DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 45

PORTARIA Nº703/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, e considerando o que consta no Processo NUP nº 18001.043225/2025-72, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº696/2025 , de 07 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XVII – nº 215, de 13 de novembro de 2025, página 12, que autorizava a concessão de diárias ao servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 163411-1-8, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, para deslocamento às cidades de Fortaleza/Acopiara/ Icó/Cedro/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 10 a 12 de novembro do ano em curso. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022

I - ESPÉCIE: 25º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº.8.666, DE 1993, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº.004/2022 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.042854/202585; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº.004/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$2.147.957,52 (DOIS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 14/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023

I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 57, inciso II da Lei Federal N.º 8.666, de 1993 e suas alterações, nos termos do Contrato nº. 047/2023 e nas disposições do NUP 18001.037900/2025-24; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº. 047/2023/SAP, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$2.048.488,56 (dois milhões quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); X -DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato nº 047/2023/ SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XI - DATA: 25/11/2025; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº019/2025

PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. OBJETO: ESTABELECER CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES COM VISTAS A INSTRUIR PROCEDIMENTOS COOPERATIVOS E PRAZOS PADRONIZADOS PARA O FLUXO DE INFORMAÇÕES E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL, COM VISTAS À ANÁLISE TEMPESTIVA DE INCIDENTES/BENEFÍCIOS (TAIS COMO PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E OUTROS PREVISÕES NA LEP), FAVORECENDO PLANEJAMENTO, PREVISIBILIDADE E EFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA POR PRAZO INDETERMINADO FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025 SIGNATÁRIOS: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP , em Fortaleza , aos 26 de novembro de 2025 .

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

2º ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO - RESIDENCIAL DOUTOR ANTONIO CORREIA I SPE LTDA (IG: 1420551)

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ; FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONSTRUTORA E INCORPORADORA MATOS MENDONÇA LTDA; O MUNICÍPIO DE BARBALHA ; SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - empresas RESIDENCIAL DOUTOR ANTONIO CORREIA I SPE LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autos do Processo de NUP 43001.009458/2025-93. OBJETO: O presente Termo Aditivo de RERRATIFICAÇÃO tem por escopo e objeto específico e determinado a remissão, retificação e aditamento das seguintes condições e cláusulas contratuais do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR , com Pagamento Parcelado e aditivos, em decorrência da conclusão da análise de viabilidade técnica e econômico – financeira do empreendimento, que passam a ter a seguinte redação: ALTERAÇÃO DO ITEM C.1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL no contrato originário, que passa a ter a seguinte nova redação: C.1 — DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Situado no município de Barbalha/CE, registrado sob a matrícula 17936 no Cartório de Registro de Imóveis 22 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de Barbalha/ CE, código 19810, no qual foi registrado o loteamento RESIDENCIAL DR ANTONIO CORREA I. ALTERAÇÃO DO SUBITEM 2.6 DAS CONDIÇÕES GERAIS no 19 aditivo de Rerratificação, que passa a ter a seguinte nova redação: 2.6 - Considerando a necessidade de equalizar o impacto financeiro da operação, as partes convencionam que somente serão efetivadas as liberações das parcelas destinadas à produção do empreendimento à CONSTRUTORA/ GARANTIDORA após a medição e ateste da CAIXA, comprovando que houve superação da diferença dos valores alterados em relação ao contratado e posterior emissão definitiva do Laudo de Engenharia (LAE) com os devidos ajustes no custo total de obras. DA NOVAÇÃO: O presente aditamento não configurará novação, nos termos do artigo 361 do Código Civil Brasileiro (Lei n2 10.406/2002). DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam os demais termos, condições e cláusulas constantes no contrato aditado, pelo presente não modificado, ficando este fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DO FORO: Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste TERMO DE ADITAMENTO, fica eleito o foro correspondente ao da SEDE da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto dessa contratação. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO ESTADO DO CEARÁ; IZEQUIEL FERREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FAR; GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICÍPIO DE BARBALHA; ALEX DE OLIVEIRA MENDONÇA, ANTONIO JOSE VIEIRA DE MENDONÇA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA MATOS MENDONCA LTDA/ SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - empresas RESIDENCIAL DOUTOR ANTONIO CORREIA I SPE LTDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA