DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº487/2025 INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O GERENCIAMENTO DE RISCO NO PROCESSO CRÍTICO SELECIONADO DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 210001.04.8.2025.02.005 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto nos arts. 154 e 190-A, da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 34.312 de 20 de outubro de 2021. CONSIDERANDO o Programa de Integridade, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.717/2018, tendo como um dos eixos a Gestão de Riscos; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.805/2020. Que instituiu a Política de Gestão de Riscos, integrante do Programa de Integridade; CONSIDERANDO a Portaria CGE CE nº 05/2021, que institui a Metodologia de Gerenciamento de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso nº 210001.04.8.2025.02.005 para prestação de consultoria pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para auxiliar a gestão desta SDA na implementação do gerenciamento de risco; CONSIDERANDO os benefícios que a implementação do gerenciamento de riscos proporciona para o fortalecimento da governança e da integridade e para o atingimento dos resultados organizacionais de forma eficiente, eficaz e efetiva, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar o gerenciamento de risco no processo crítico selecionado, qual seja Execução, Monitoramento e Prestação de Contas de Convênios e Instrumentos Congêneres no âmbito da consultoria prestada pela CGE no prazo estabelecido no Termo de Compromisso nº 210001.04.8.2025.02.005; Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior:

Parágrafo único: Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo. Art. 3º O subgrupo de Execução será responsável por elaborar a Matriz de Riscos e o Plano de Tratamento para implementação do gerenciamento de risco e o subgrupo de Coordenação e Apoio será responsável por coordenar e apoiar as atividades do subgrupo de execução, bem como fornecer informações solicitadas pelos consultores da CGE e articular reuniões com grupo, preferencialmente de forma presencial, quando solicitado pela equipe de consultoria da CGE. Art. 4º O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos no prazo final para a entrega dos produtos, conforme o Termo de Compromisso nº 210001.04.8.2025.02.005. Parágrafo único. O prazo final poderá ser prorrogado uma única vez a pedido das partes envolvidas, por motivos supervenientes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025. Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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PORTARIA Nº512/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor KLEBER DE BORBA E VELOSO , ocupante do cargo de Classificador, matrícula nº 001524-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral, no período de 17/11 a 20/11/2025, a fim de Realizar reciclagem para os classificadores lotados no posto de classificação da respectiva cidade, com foco nos produtos feijão, milho e arroz beneficiado; realocar os equipamentos que foram retirados por ocasião da reforma do prédio onde funciona o referido posto, bem como fazer ajuste e limpeza das maquinetas beneficiadoras de arroz, concedendo-lhes 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de RS$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°513/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, O Secretário Executivo da SDA, REBOUÇAS DA COSTA , MARIA ROCHA MOURÃO e FRANCISCO RONES COSTA MACIELMARCOS JACINTO DE SOUSA , e FRANCISCA VALÉRIA SILVEIRA , sob a presidência do primeiro, para , JÉSSICA MARIA comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, destinada a coordenar o processo seletivo das entidades executoras dos serviços de assessoria técnica contínua (ATC), voltada para as comunidades e organizações produtivas da agricultura familiar, em condições de garantir apoio técnico permanente, atuação territorial integrada, por meio de metodologias participativas com ênfase em resiliência climática, no âmbito do Projeto Sertão Vivo Ceará. A COMISSÃO Especial referida terá vigência até que seja finalizado o processo de seleção. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 25 de novembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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PORTARIA Nº514/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída através da Portaria nº 500/2025 de 12/11/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 214, a Instaurar Tomada de Contas Especial , motivada pela não apresentação da Prestação de Contas Final para o Instrumento de Repasse Nº 149/2018 – SACC Nº 1047340, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE INGÁ , no município de Tauá/Ce, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o(s) responsável(is); c) Quantificar o dano ao erário. Os recursos repassados são originários do FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA. A comissão está devidamente autorizada conforme Portaria nº 500/2025 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE/CE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº517/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 19.346, de 04 de julho de 2025 e suas alterações, CONSIDERANDO os preceitos da Lei Estadual nº. 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, RESOLVE designar IRINEUDA MONTE LOPES , Matrícula: 30001397, RÉGMA QUEIROZ DE VASCONCELOS – CPF: 696.415.443-49, FLORENÇA MOREIRA GONÇALVES – CPF: 810.784.713-04, MARIA CELINA RIBEIRO GARCIA – CPF: 316.635.673-87, JEANE GADELHA DO REGO – Matrícula: 001104 - CEASA, para, sob a presidência da primeira, comporem a COMISSÃO ESPECIAL destinada a coordenar o processo de seleção de propostas para Credenciar as entidades da agricultura familiar interessadas em fornecer produtos para compras institucionais, em conformidade com os preceitos da Lei Estadual nº 19.346, de 04 de julho de 2025. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025. Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº520/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO ALBERTO OLIVEIRA , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 106783-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 24/11 a 30/11/2025, a fim de Realizar reciclagem para os classificadores lotados no posto de classificação da respectiva cidade, com foco nos produtos, feijão, milho e arroz beneficiado, bem como fazer ajuste e limpeza das maquinetas beneficiadoras de arroz, concedendo-lhes 6,5 (seis) diárias e meia, no valor unitário de RS$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 895,57 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com artigo