DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

292 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº1378/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPMA, que viajaram para Bela Cruz - CE, no dia 29/10/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de combater o tráfico de animais silvestres, conforme processo nº 10051.034184/202526, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1378/2025-CEFIN DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1380/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EVANESIO MARCELINO DE SOUSA JUNIOR** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na CEPAT, matrícula nº 021.653-1-7, que viajou para Sobral e Crateús, do dia 18/11/2025 ao dia 20/11/2025, com a finalidade de realizar a entrega de material de expediente referente ao mês de Novembro e Dezembro de 2025, no anexo do Almoxarifado da Polícia Civil nos referidos municípios; conforme processo nº 10051.037101/2025-51, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023/NUP: 10051.026858/2025-19/SACC: 1254339/IG: 1423023000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 005/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA SELBETTI TECNOLOGIA S.A.; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 199, Centro, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SELBETTI TECNOLOGIA S.A ., inscrita no CNPJ sob o n° 83.483.230/0001-86, representada pelo Sr. José Nauro Selbach Júnior inscrito no CPF sob o n° 003.459.509-09; V – ENDEREÇO: Rua Padre Kolb nº 723, Bucarein, Joinville-SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no parecer da Assessoria Jurídica da Polícia Civil exarada nos autos do processo administrativo NUP 10051.026858/2025-19. JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais até a presente data. Considerando que a prorrogação do aludido Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. Justifica-se ainda no parecer nº 698/2025, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo NUP 10051.026858/2025-19, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº004/2023 , que tem como objeto a prestação de serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Constitui-se ainda o reajuste de 4,85% conforme previsto no contrato n° 004/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato após a aplicação de índice de reajuste conforme previsto em contrato será de R$ 1.930.600,80 (Hum milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos reais e oitenta centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser atestada mensalmente pelo fiscal do contrato. ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 191 Multifuncionais Monocromáticas A4 Tipo 1 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 191 - VALOR UNITÁRIO: R$ 231,43 - VALOR MENSAL: R$ 44.203,13 - VALOR GLOBAL: R$ 530.437,56 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 380 Multifuncionais Monocromática A4 Tipo 2 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 475 - VALOR UNITÁRIO: R$ 89,61 - VALOR MENSAL: R$ 42.564,75 - VALOR GLOBAL: R$ 510.777,00 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 20 Multifuncionais Colorida A4 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 20 - VALOR UNITÁRIO: R$ 173,56 - VALOR MENSAL: R$ 3.471,20 - VALOR GLOBAL: R$ 41.654,40 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 4 Multifuncionais Colorida A3 - QUANTIDADE/ MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 4 - VALOR UNITÁRIO: R$ 578,58 - VALOR MENSAL: R$ 2.314,32 - VALOR GLOBAL: R$ 27.771,84 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Impressão Preto e Branco - Estimativa/mês de 1.225.000 folhas - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 1.225.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,05 - VALOR MENSAL: R$ 61.250,00 - VALOR GLOBAL: R$ 735.000,00 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Impressão Colorida - estimativa/mês de 12.000 folhas - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 12.000,00 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,59 - VALOR MENSAL: R$ 7.080,00 - VALOR GLOBAL: R$ 84.960,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.126.421.20264.03.339040. 1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2026 com seu término em 28/02/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023. Firmado em 01/03/2023; XII – DATA: 02 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipi Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e José Nauro Selbach Júnior - SELBETTI TECNOLOGIA S.A. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2024/NUP: 10051.034014/2025-41/SACC: 1356497/IG: 1423032000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 082/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E LUIZ CARLOS APARECIDO BENTO; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LUIZ CARLOS APARECIDO BENTO , inscrito no CPF sob o n° 668.919.308-04; V – ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa n° 607, Bairro Aterro, Aracati-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 787/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato n°082/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Regional de Aracati tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 5,41%) da cláusula sexta do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.379,00 (Sete mil, trezentos e setenta e nove reais) e o valor global para R$ 88.548,00 (Oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.20142.04.339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 082/2024, firmado em 01/01/2025; XII – DATA: 02 de Dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Luiz Carlos Aparecido Bento - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO