DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº527/2025 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no VIPROC nº 01324810/2022 e NUP 10051.027267/2025-69, nos termos dos arts. 132, inciso IV e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Arts. 1º e 4º do Decreto nº 25.615, de 17 de setembro de 1999, RESOLVE MAJORAR à servidora MARIA ELIZA SILVA GUNTHER** , Matrícula nº 013.299-1-X, ocupante do cargo de Assistente Social, do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, Classe V, Referência 26, lotada na Superintendência da Polícia Civil, com exercício no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial (DAMPS), a gratificação de RISCO DE VIDA OU SAÚDE, na base de 40% (QUARENTA POR CENTO) sobre o seu vencimento, em substituição ao percentual de 20% (vinte por cento), atualmente percebido na gratificação de mesma denominação, conforme rege o Art. 2º do Decreto 25.615/1999. Esta portaria terá vigência a partir da publicação, mantendo seus efeitos enquanto a servidora estiver em efetivo exercício em uma das unidades constantes no Anexo Único do Decreto 25.615/1999. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº623/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.031982/2025-04, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, os SERVIDORES abaixo listados para exercício funcional nas unidades de lotação do(a) DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO, integrante da Polícia Civil do Ceará, a partir de 01/04/2025, com reflexo na indenização de moradia, no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 25 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº623/2025-GAB/PCCE