DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2025.

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO NUMAT Nº0001/2025**

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS TRANSPORTADORAS - NUMAT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES abaixo relacionados para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS TRANSPORTADORAS – NUMAT, em Fortaleza-CE, dentro do prazo de 20 (dias) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS TRANSPORTADORAS – NUMAT, em Fortaleza-CE aos 02 de dezembro de 2025.

Bruno Moreira Saraiva Matrícula nº800.333-9-7 SUPERVISOR DO NUMAT

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO NUMAT Nº01/2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2025

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à POSTO FISCAL DE TIANGUÁ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE TIANGUÁ, em 03 de dezembro de 2025.

Kleber Vasconcelos Maia

ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2025 de 03 DEZEMBRO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2025

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte ELASTOMER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA . CGF. 06.655297-4, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei 15.614/2014, para IMPUGNAR o(s) AUTO(s) DE INFRAÇÃO nºs: 2025.32567, 2025.32569, 2025.32572, 2025.32578, 2025.32579 e 2025.32604 lavrados com informações complementares anexas, Termo de Conclusão 2025.21536, no transcorrer da ação fiscal de MAF Nº2025.20614, ou RECOLHER o lançado e correspondente crédito tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor; para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 02 de dezembro de 2025.

Napoleão Duarte Diniz Neto SUPERVISOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº056/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28421 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21522

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2025.28421, o senhor: FRANCISCO WANDERSON DOS SANTOS JULIAO , CPF nº068.896.353-61 junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA. Este Termo de Intimação fundamentado no Artigo 39, §10 do Decreto nº34.605 de 2022, combinado com o Artigo 5º da Norma de Execução nº03 de 2020, comunica ao sócio FRANCISCO WANDERSON DOS SANTOS JULIAO, CPF – 068896353-61, sócio administrador da empresa LA D’ CASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CGF nº07.031435-7 sobre uma Ação Fiscal. Foi constatada diferença mensal entre os valores declarados pela Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), no âmbito do convênio ICMS nº134 de 2016, e os montantes informados pelo contribuinte na escrituração fiscal digital (EFD)/PGDASD, no período de 01/01/2022 a 31/12/2024, totalizando R$ 282.639,32. Tal irregularidade, caracterizada pela ausência de emissão de documentos fiscais, pode ensejar a lavratura de Auto de Infração nos termos do Artigo 177, inciso III, alínea “b-1”, da Lei nº18.665 de 2023 e a cobrança do ICMS devido conforme o Artigo nº146, § 4º, c/c o § 7º, XI C/C o § 10, I, V e IX da Lei nº18.665 de 2023, combinado com os Artigos 10 e 11 da Instrução Normativa nº10 de 2024. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos pode ser imputada ao sócio administrador, de acordo com os Artigos 134 a 137 do CTN; artigos 28 e 29 da Lei nº18.665 de 2023; artigos 18 e 19 do Decreto nº33.327/2019; e artigos 10 e 11 da Instrução Normativa nº10/2024. Diante disso, o sócio administrador é intimado a, no prazo de10 dias, ratificar ou justificar os valores, sob pena de sanções previstas na legislação do ICMS, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 02 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº230/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos, NOMINADOS no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº18.185/22. Fortaleza – CE, 1 de dezembro de 2025. Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº230/2025 – CONAT