DOE 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 04 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº229 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO (NUP) Nº08001.003585/2025-88 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA MEDIÇÃO Nº 72, ALUSIVO AO CONTRATO Nº 011/SEINFRA/2019, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SEINFRA) E A EMPRESA NORMATEL ENGENHARIA LTDA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, através do presente instrumento, e CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo (NUP) nº 08001.003585/2025-88, favoráveis ao pagamento do reajuste da Medição nº 72, no âmbito do Contrato nº 011/SEINFRA/2019, no período de 24/08 à 23/09/2025, perfazendo o valor de R$ 85.502,33 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos); CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente executados e atestados pelo setor responsável, conforme manifestação técnica emitida pela Coordenadoria de Energia e Telecomunicações – COETE/SEINFRA, através da Comunicação Interna nº 000282/2025/SEINFRA/COETE (págs. 002-003); CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 864/2025-ASJUR/SEINFRA, concluindo pela viabilidade legal da matéria; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa; CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 (que rege o contrato em comento). RESOLVE: Art. 1º Reconhecer expressamente a dívida no valor de R$ 85.502,33 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e trinta e três centavos), necessários à quitação das obrigações por parte desta Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, relativo ao reajuste da Medição nº 72, correspondente ao período de 24/08 à 23/09/2025, no âmbito do Contrato nº 011/SEINFRA/2019, firmado junto a empresa NORMATEL ENGENHARIA LTDA , a serem pagos com a seguinte dotação orçamentária: 08100005.25.752.321.20849.03339039.1.500.9100000.3.01. Art. 2º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°2244/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.022856/2024-94, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor ROBERTO THIAGO MORAES QUEIROS , matrícula Nº30062108, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 19/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA N°2246/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.026992/2024-53, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, a servidora ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS** , matrícula Nº30063228, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025 na base de 7,47% sobre o vencimento base, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024, sobre o vencimento base. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2311/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.151200/2025-69, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a Viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar De Assuntos Administrativos, durante o período de 01/10/2025 a 03/11/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art.1º; art.4º, §1º, alínea “b”; art.5º e seu §1º e art.10° do Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2311/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025