DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.036739/2025-74, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, ROMANA DE LIMA GIRÃO ANDRADE , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.705-1-8 , para exercício funcional no(a) COORDENADORIA DE PLANTÕES, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 26/11/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº655/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.035706/2025-15, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, VALTER ARRAIS DE SOUZA CATUNDA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 405.150-1-1, para exercício funcional no(a) 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 14/11/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de dezembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PORTARIA Nº1293/2025-CEFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias , ajuda de custo e passagens aéreas para o Delegado-Geral da Polícia Civil MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA , que viajou para Brasília-DF, com a finalidade de participar de reunião de audiência pública, como palestrante, no dia 4 de novembro, no plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sobre o tema “governança e gestão integrada na segurança pública”, atendendo ao Requerimento de autoria do Deputado Alberto Fraga, sendo assessorado pelo Assessor de Direção Superior, relacionados no Anexo Único desta Portaria; conforme processo nº 10051.033927/2025-41, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso I do § 2º do art. 4º; art. 5º e seu parágrafo único; art.8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1293/2025-CEFIN DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/ FUNÇÃO |
CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QTD | DI VALOR (R$) |
ÁRIAS ACRÉSCIMO |
TOTAL (R$) |
AJUDA DE CUSTO (R$) |
PASSAGEM (R$) |
TOTAL (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA |
198.375-1-3 | Delegado Geral | I | 04/11/2025 | Fortaleza/CE para Brasília/DF |
0,5 | 420,58 | 50% | 315,43 | 420,58 | 5.861,81 | 6.597,82 |
| LÚCIO PONTE TORRES |
006.758-1-4 | Delegado (Assessoramento Técnico) |
I | 04/11/2025 | Fortaleza/CE para Brasília/DF |
0,5 | 420,58 | 50% | 315,43 | 420,58 | 5.861,81 | 6.597,82 |
| TOTAL | 13.195,64 |
PORTARIA Nº1373/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para Fortaleza-Ce, no dia 18/11/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar troca de viatura reserva na cidade de Fortaleza e expedientes administrativos na PEFOCE e Delegacia Geral, conforme processo nº 10051.037083/2025-15, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1373/2025-CEFIN DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | ORIGEM | DESTINO | QTD | DIÁRIAS VALOR(R$) |
TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JONATHAN REBOUÇAS MAIA | 300.009-2-7 | Oficial Investigador de Polícia | Russas | Fortaleza | 1/2 | 131,43 | 65,71 |
| GUILHERME NOGUEIRA SANTOS | 300.105-9-0 | Oficial Investigador de Polícia | Russas | Fortaleza | 1/2 | 131,43 | 65,71 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 131,42 |
PORTARIA Nº1403/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Departamento De Repressão Ao Crime Organizado (DRCO), que viajaram para Aracati/CE, do dia 24 a 25 de novembro de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências de polícia judiciária visando combater a atuação de organizações criminosas no município Aracati e regiões adjacentes, conforme processo nº 10051.037429/2025-77, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.