DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 41

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº585/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº590/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº059/2025

TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28402 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21552

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.28402, o senhor: FRANCISCO NETO DE CASTRO OLIVEIRA , CPF nº 028.667.723-77, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA. Este Termo de Intimação, fundamentado no artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605, de 2022, combinado com o artigo 5º da Norma de Execução nº 03, de 2020, comunica o sócio FRANCISCO NETO DE CASTRO OLIVEIRA , CPF: 028.667.723-77, sobre uma ação fiscal na empresa DON PEROLI PIZZARIA E PASTELARIA LTDA – CGF nº 06.119134-5 . Foi constatada diferença mensal entre os valores declarados pela Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), no âmbito do Convênio ICMS nº 134, de 2016, e os montantes informados pelo contribuinte na Escrituração Fiscal Digital (EFD)/PGDAS-D, no período de 01/01/2021 a 31/12/2023, totalizando R$ R$ 608.491,26. Tal irregularidade, caracterizada pela ausência de emissão de documento fiscal, pode ensejar a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso III, alínea “b - 1”, da Lei nº 18.665, de 2023, e a cobrança do ICMS devido, conforme o Art. 146 §4 c/c §7, XI c/c §10 I, V e IX da Lei nº 18.665, de 2023, combinado com os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa nº 10, de 2024. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos pode ser imputada ao sócio administrador, de acordo com os artigos 134 a 137 do CTN; arts. 28 e 29 da Lei nº 18.665/2023; arts. 18 e 19 do Decreto nº 33.327/2019; e arts. 10 e 11 da IN nº 10/2024. Diante disso, o sócio administrador é intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar ou justificar os valores, sob pena de sanções previstas na legislação do ICMS , contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 de dezembro de 2025. José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 045/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE CRATO e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.OBJETO: estabelecer uma relação de cooperação mútua para o controle, fiscalização e intercâmbio de informações voltadas à cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os Entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos, entre outras finalidades indicadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: disposto nos artigos 7º, 198, §§4º e 5º e 199 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 84, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, e o artigo 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado, a partir da sua Publicação. FORO: Comara de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 08 de Dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS : RENNAN LOBO XENOFONTE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE CRATO e FABRÍZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 046/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE MADALENA e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua para o controle, fiscalização e intercâmbio de informações voltadas à cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os Entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos, entre outras finalidades indicadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: disposto nos artigos 7º, 198, §§4º e 5º e 199 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, combinado com o art. 84, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014, e o artigo 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado, a partir da sua Publicação. FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 08 de Dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS : NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE MADALENA e FABRÍZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.