DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1410/2025-CEFIN DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1446/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Aurora, que viajaram para Serra Talhada (PE) e Afogados da Ingazeira (PE), do dia 04/12/2025 ao dia 05/12/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar oitiva e recolher estojos de munição para comparação balística, conforme processo nº 10051.038024/2025-56, concedendo-lhes uma e meia diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1446/2025-CEFIN DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2024/NUP: 10051.034035/2025-67/SACC: 1356498/IG: 1423738000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 078/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 28.537.100/0001-70, representada pela Sra. Ana Pricila Chaves, inscrita no CPF sob o n° 058.124.543-10; V – ENDEREÇO: Rua Catulo da Paixão Cearense n° 175, loja 10, patio Cariri Open Mail, Centro, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 787/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº 078/2024, que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão de Juazeiro do Norte II tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 5,41 %) da cláusula sexta do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento será de R$ 35.424,00 (Tinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) e o valor mensal para R$ 2.952,00 (Dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.05.122.421.20142.01.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 078/2024, firmado em 01/01/2025; XII - DATA: 05 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Pricila Chaves - LOCADOR/MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2025/NUP: 10051.030908/2025-62/SACC: 1356887/IG: 1423743000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 001/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° º 07.300.179/0001-41, representado pelo Sr. Iago Chagas Pinheiro, inscrito no CPF sob nº 068.135.883-11; V – ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto 1732, Sala 4, José Bonifácio, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito a seguir, constante do pregão eletrônico n° 20240076, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação pertinente, bem como nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos diretos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 733/2025, exarado nos autos do nup 10051.030908/2025-62, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de manutenção mensal preventiva e corretiva nos 2 elevadores de passageiros localizados na Delegacia Geral de Polícia Civil – CISP. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 001/2025, que tem como objeto contratação de serviços de manutenção mensal preventiva e corretiva nos 2 elevadores de passageiros localizados na Delegacia Geral de Polícia Civil - CISP. Constitui-se ainda a designação do servidor Raufilio Santiago Vidal para atuar como gestor do aludido contrato a partir de 01/12/2025. Constitui-se ainda o reajuste de 4,85% conforme previsto no contrato nº 001/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 16.357,00 (Dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 1010000 2.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2026, com seu término em 31/01/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2025, firmado em 01 de Fevereiro de 2025; XII – DATA: 05 de Dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Iago Chagas Pinheiro - NORDESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO