DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

233

EDITAL Nº003/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e, a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições e considerando a legislação pertinente, bem como considerando o Edital nº 001/2025-SSPDS/AESP-Soldado QPBM/CBMCE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2025, que regulamenta o Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), tornam público o Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas .

1. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada de candidato negro (preto ou pardo).

2. Os candidatos que se autodeclararam negros (pretos e pardos) foram submetidos ao procedimento de heteroidentificação, de responsabilidade do UECE/ CEV, na forma do Decreto Estadual nº 34.773, de 26 de maio de 2022, e do Decreto Estadual nº 34.534, de 03 de fevereiro de 2022, e suas alterações.

3. A Comissão de Heteroidentificação utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso Público. 4. Foi eliminado do Concurso o candidato que:

• a) não teve sua autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) confirmada pela Comissão de Heteroidentificação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021;

• b) se recusou a ser filmado;

• c) prestou declaração falsa; e/ou

• d) não compareceu ao procedimento de heteroidentificação.

1. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, caso seja nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

3. Foi realizada a convocação complementar para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para Negros (pretos ou pardos) do Concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

4. No Anexo I deste Edital consta o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração e verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarados negros que concorrem as vagas reservadas do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

5. No Anexo II deste Edital consta o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração e verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarados negros, convocados complementarmente, que concorrem as vagas reservadas do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I DO EDITAL Nº003/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 17 DE NOVEMBRO 2025 Resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração e verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarados negros que concorrem as vagas reservadas do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.