DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

240 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1386/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPIS, que viajaram para Quixadá/CE, do dia 24/11/2025 ao dia 28/11/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar nas investigações contra o tráfico de drogas e organizações criminosas na região, conforme processo nº 10051.037256/2025-97, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1386/2025-CEFIN DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1443/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor JOSÉ NILTON DE SOUZA FILHO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Iguatu, matrícula nº 301.214-3-0, que viajou para Fortaleza, do dia 08/12/2025 ao dia 09/12/2025, com a finalidade de entregar material na PEFOCE e buscar material administrativo; conforme processo nº 10051.038543/2025-14, concedendo-lhe uma e meia diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2024/NUP: 10051.029561/2025-13/SACC: 1356274/IG: 1423739000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 090/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA a L’CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: L’CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.038.256/0001-59, representado pela Sra. Mariana Freire de Souza, inscrita no CPF sob o nº 001.697.563-43; V – ENDEREÇO: Rua 02, Loteamento Stª Terezinha S/N Lote 54 Quadra H - Bairro Jangurussu, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito a seguir, constante do Pregão Eletrônico nº 20240043, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente, bem como nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 717/2025, exarado nos autos do nup 10051.029561/2025-13, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de aquisição de fornecimento contínuo de refeições prontas (desjejum, almoço e jantar), devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil do Ceará. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Somos pela prorrogação contratual e reajuste conforme cláusula contratual; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 090/2024, que tem como objeto aquisição de fornecimento contínuo de refeições prontas (desjejum, almoço e jantar), devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil do Ceará. Constitui-se ainda como objeto o reajuste de 4,94% conforme previsto em cláusula contratual; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 2.651.360,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DESCRIÇÃO DO ITEM 1: Lanche, com distribuição, entregue no café da manhã para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza, contendo: 02 pães franceses, no mínimo 10g de margarina alternando 01 vez por semana com 01 pão francês, no mínimo 50g, fatiado ao meio e passado com mínimo 10g de margarina e 01 fatia de bolo, no mínimo 50g , ou 01 pacote de biscoito doce recheado com sabores variados, no mínimo 30g; Café com leite adoçado (300ml) devendo ser servido 04 vezes por semana e café puro adoçado (300ml) 03 vezes por semana, devendo ser servido em recipiente individual descartável de isopor com tampa e fechamento hermético com capacidade mínimo para 300ml. QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3,40 - VALOR TOTAL:R$ R$ 496.400,00 / DESCRIÇÃO DO ITEM 2: Refeição pronta, acompanhada de sobremesa, Refeição pronta, acompanhada de sobremesa, devidamente embalada em recipiente adequado (embalagem de isopor com tampa descartável, tipo Marmitex), com capacidade mínima para 850 gramas, com distribuição, entregue no almoço para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza. QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 7,95 - VALOR TOTAL: R$ 1.160.700,00 / DESCRIÇÃO DO ITEM 3: Refeição pronta, acompanhada de sobremesa, devidamente embalada em recipiente adequado (embalagem de isopor com tampa descartável, tipo Marmitex), com capacidade mínima para 850 gramas, com distribuição, entregue no jantar para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza - QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,81 - VALOR TOTAL: R$ 994.260,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 101000 02.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 090/2024, firmado em 01 de Janeiro de 2025; XII – DATA: 05 de Dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / e Mariana Freire de Souza - L’CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº096/2025-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.075119/2025-31, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10 e 11/12/2025, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Boituva/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de proceder com a aprovação e vistoria de protótipo dos veículos operacionais locados a serem