DOE 09/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

de caráter sigiloso, visando angariar conjunto probatório, monitoramento de alvo e registros de condutas, conforme processo nº 10051.037357/2025-68, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1405/2025-CEFIN DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1408/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DIP, que viajaram para Recife/PE, do dia 01 até o dia 04 de dezembro de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem levantamento de dados de inteligência na região, conforme processo nº 10051.038297/2025-09, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1408/2025-CEFIN DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/Nº

PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por meio da Polícia Civil do Estado do Ceará e a FACULDADE DOM ADÉLIO TOMASIN - FADAT OBJETO: O desenvolvimento de atividades de extensão e pesquisas acadêmicas , promovendo justiça social e o incremento dos serviços públicos prestados pela Polícia Civil do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009 (DOE-CE de 14/04/2009) VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura, vigendo por 36 (trinta e seis) meses FORO: Quixadá/ CE DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS : DELEGADO GERAL, MARCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA e o Sr. JOSÉ NILSON FERREIRA GOMES FILHO- DIRETOR DA FACULDADE DOM ADÉLIO TOMASIN – FADAT GABINETE DO DELEGADO GERAL , em Fortaleza/CE , aos 19 de novembro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº 011783248.2019.8.06.0001, de que trata o NUP 13001.008213/2025-88, RESOLVE anular o ato que demitiu o Sr. FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE dos quadros da Polícia MILITAR DO CEARÁ, para reintegrá-lo no cargo de Soldado PM, a contar de 22/02/2019, sem quaisquer efeitos financeiros. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 00368425/2023, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSÉ TUPINAMBÁ MOUTA DE PAIVA , matricula funcional nº 1010601X, CPF nº 40387720391, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 04/01/2023 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 00510817/2023, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, PAULO SÉRGIO FERREIRA LIMA , matricula funcional nº 09225013, CPF nº 26454190382, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 04/01/2023 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: