DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

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¹ Foram apreciadas neste 5º lote inscrições realizadas entre os dias 11/10/2025 a 31/10/2025, que tiveram Parecer Técnico concluído pela CEIC até a data da reunião ordinária. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2025.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

*** *** * EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2025 NUP: 27001.006588/2025-18 - PRÉ-RESERVA: 1423923**

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E INSTITUTO ASSUM PRETO DE ARTE, CULTURA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU/CE. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e INSTITUTO ASSUM PRETO DE ARTE, CULTURA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU/CE , CNPJ nº - 13.068.653/0001-54, com endereço na Travessa Padre Lino Aderaldo, nº , Casa Fundos, Nova Brasília, CEP *.600-, Senador Pompeu/CE, dora vante denominado(a) PARCEIRO(A), neste ato representado(a) por Francisco Adriano da Costa Souza, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o n° - .351.013-, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 06/2025. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen ta-se o presente Termo Aditivo no art. 55 c/c 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, de 28 de dezembro de 2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 10.05.18), e no art. 65, inciso I, alínea c, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, bem como nas disposições do Termo de Colaboração n° 06/2025 e no processo acima epigrafado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de Colaboração n°06/2025 , com novo término para a data de 28 de março de 2026. DA VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Colaboração n° 06/2025 para a data de 28 de março de 2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adriano da Costa Souza REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº063/2025

NUP: 27001.002019/2025-01

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: INSTITUTO BR ARTE CNPJ: 26.757.702/0001-08 Endereço: Rua dos Cosmonautas, 212, Bonsucesso, Fortaleza, CE, CEP 60541-645 Representante Legal: MARDONIO JOSE DE QUEIROZ BARROS CPF: *.331.893-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: O presente termo se refere ao seguinte edital, categoria, projeto, valor, que terá por vigência:

EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 PROJETO INCENTIVADO: CINE MACIÇO DE BATURITÉ: FORMAÇÃO DIFUSÃO E SUSTENTABILIDADE - IMPLANTAÇÃO CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): Companhia Energética do Ceará - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea c, do Edital Mecenas do Ceará 2024: “audiovisual - produção cinematográfica e videográfica, rádio, televisão, difusão e formação audiovisual, jogos eletrônicos e congêneres;” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “CINE MACIÇO DE BATURITÉ: FORMAÇÃO DIFUSÃO E SUSTENTABILIDADE - IMPLANTAÇÃO”, selecionado no Edital Mecenas do Ceará 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 12 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO INSTITUTO BR ARTE REPRESENTANTE LEGAL: Mardonio Jose de Queiroz Barros AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA