DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 49

a 31/12/2023, totalizando R$ 575.653,98( quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), Tal irregularidade, caracterizada pela ausência de emissão de documento fiscal, pode ensejar a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso III, alínea “b - 1”, da Lei nº 18.665, de 2023, e a cobrança do ICMS devido, conforme o Art. 146 §4 c/c §7, XI c/c §10 I, V e IX da Lei nº 18.665, de 2023, combinado com os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa nº 10, de 2024. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos pode ser imputada ao sócio administrador, de acordo com os artigos 134 a 137 do CTN; arts. 28 e 29 da Lei nº 18.665/2023; arts. 18 e 19 do Decreto nº 33.327/2019 e arts. 10 e 11 da IN nº 10/2024. Diante disso, o sócio administrador é intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar ou justificar os valores, sob pena de sanções previstas na legislação do ICMS., contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 12 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

*** *** ***

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº061/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.29010 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21571

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.29010 , o contribuinte: PRAIANA BEACH CLUB LTDA , CGF nº 06.667.848-0 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, -Atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº 34.605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período de janeiro a outubro de 2024, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do art. 177, VI, c, 1 da Lei nº 18.665/2023, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 12 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº623/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTOS DE INFRAÇÃO: 2025.32633/ 2025.32635/ 2025.32636/ 2025.32637/ 2025.32642/ 2025.32648) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº623/2025 CESEC

*** *** * EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2025 - PRÉ RESERVA - 1411305**

PROCESSO Nº: 19001.274805 / 2025-72 CEGID. OBJETO: Serviço de subscrição e suporte de licenças dos softwares Tableau Server Core, Tableau Creator, Tableau Data Management Core, Tableau Data Management Resource Core, Tableau Server Management Core, Tableau Explorer Cloud e Tableau Creator Cloud . JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, justifica se pela necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a modernização das soluções de Tecnologia da Informação utilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, em especial da ferramenta de Inteligência de Negócios Tableau, amplamente empregada desde 2015 e atualmente essencial para o suporte às atividades de arrecadação, tributação, fiscalização e gestão fiscal, contando com milhares de usuários e painéis estratégicos. O crescimento expressivo da utilização da solução tem provocado sobrecarga da infraestrutura atual, com impactos diretos no desempenho do sistema, evidenciados pela recorrente saturação de processamento e pela elevada demora na atualização de fontes de dados, comprometendo processos críticos do negócio. Nesse contexto, a contratação visa ao aumento dos recursos computacionais e à ampliação do licenciamento, bem como à adoção do Tableau Cloud e do Tableau Pulse, que oferecem escalabilidade automática, atualizações contínuas e recursos avançados de Inteligência Artificial, alinhados às tendências tecnológicas e às melhores práticas adotadas no setor público, sendo inviável a realização de aditivo contratual em razão do acréscimo superior ao limite legal de 25%, o que torna necessária a celebração de nova contratação por dispensa de licitação. VALOR GLOBAL: 2.795.195,86 ( dois milhões setecentos e noventa e cinco mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10881.03 .449140.01.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº182/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente do deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.003976/2025-01, vale-transporte ao SERVIDOR público lotado nesta Secretaria e relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de janeiro/2026, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2025, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE METROPOLITANO DE JANEIRO DE

2026

VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024