DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 111

PORTARIA 656/2025 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.039279/2025-36 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que MARIA MARIMAR MOREIRA DE SALES ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, matrícula nº 300.109-5-7, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar MARIA MARIAH MOREIRA DE SALES, conforme averbação na Certidão de Nascimento, matrícula n.º 075424 01 55 1999 1 00020 209 0019459 70, data de 05 de dezembro de 2025, registrada no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil, Comarca de Exu-PE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1418/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, que viajaram para Quixadá-Ce, do dia 02/12/2025 ao dia 06/12/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de prestar apoio à Delegacia Local nas investigações de homicídios e combate ao crime organizado, conforme processo nº 10051.038583/2025-66, concedendo-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias estaduais, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1418/2025-CEFIN DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CC 1451/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Lei 19.558 de 27 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ALAYNE COELHO SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de dezembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA CC 1453/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 19.558, de 27 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LARISSE SALES NUNES DE VASCONCELOS , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 21 de Agosto de 2025 até ulterior deliberação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 1453/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.558, d e 27 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR LARISSE SALES NUNES DE VASCONCELOS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Expediente e Cartório, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2020/NUP: 10051.032407/2025-11/SACC: 1155344/IG: 1424499000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 006/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 037/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: a Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A , inscrita no CNPJ sob o N° 03.506.307/0001-57, representada pelo Sr. Luciano Rodrigo Weiand, inscrito no CPF sob o Nº 952.835.520-04 e pelo Sr. Jefferson Tiago Souza, inscrito no CPF sob o nº 001.277.830-32; V – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, na cidade de Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Prorrogação Excepcional fundamenta-se no Art. 57,§ 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 756/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.032407/2025-11, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Justifica-se a prorrogação excepcional do contrato de serviços de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a atividade policial. Cumpre destacar que a Polícia Civil iniciou com bastante antecedência os trâmites para substituição do contrato em comento, entretanto, por motivos alheios a nossa vontade, até a presente data o pregão eletrônico nº 20250024 não foi concluído; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação excepcional do contrato nº037/2020 , cujo objeto é o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento esta estimado em R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) que serão pagos à CONTRATADA, à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.205 59.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100000.0 - (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20563.03.33 9039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: A prorrogação excepcional do aludido contrato tem início em 01/01/2026 e término em 31/12/2026, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante a conclusão do processo licitatório que encontra-se em andamento na Procuradoria Geral do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 037/2020, firmado em 21 de dezembro de 2020; XII – DATA: 11 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO-POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO-POLÍCIA CIVIL e Luciano Rodrigo Weiand / Jefferson Tiago Souza - REPRESENTANTES DA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO