DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 11

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 11/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Região / Diretriz Regional / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico

Região 01 - CARIRI

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais

Diretriz Regional

01.1.1.2 - Apoiar, fortalecer e garantir a regularização e titulação das posses de áreas rurais na região, permitindo o acesso às políticas públicas pelos produtores.

Eixo

• 1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

Tema

1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA

Programa

112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Objetivo Específico

112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. CARIRI Outras CARIRI Outras CARIRI Outras
Regiões Regiões Regiões
GEOCADASTRO REALIZADO Unidade Sim 1.815 5.219 2.300 5.731 4.115 10.950
TÍTULO OFERTADO Unidade Sim 1.900 5.130 1.600 3.714 3.500 8.844

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 01.1.1.3 - Articular com o Governo Federal a revisão do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), para garantir a infraestrutura necessária ao bom atendimento da região, reduzindo o tempo nos processos de avaliação das terras e garantindo recursos para financiamento de transporte e maquinários para os produtores.

Eixo

• 1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

Tema

1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA