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Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/12/2025 · pág. 33

DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 11

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

861

Total
CARIRI
Outras
Regiões*
0
40
0
2.081.654
Meta
2027
Outras
Regiões
CARIRI
0
20
0
1.066.213
Tema
1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
Programa
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Objetivo Específico
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
Entrega
2026
CARIRI
Outras
Regiões
Acum.
Unidade
Título
AÇÃO REALIZADA
Unidade
0
20
Sim
SERVIÇO REALIZADO
Unidade
0
1.015.441
Sim
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Diretriz Regional**
01.1.9.16 - Fortalecer os programas da justiça restaurativa voltados para os homens que cometeram crimes de violência contra mulher.
Eixo
1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS
Tema
1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
Programa
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Objetivo Específico
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.