DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 12

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 12/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

• II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

• III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

• IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

• V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais

Região / Diretriz Regional / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico
Entrega Meta
2026 2027 Total
Título Unidade Acum. CARIRI RegiõesOutras CARIRI ReOutras giões CARIRI RegiõesOutras
ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO Metro Quadrado Sim 40.850 345.900 45.000 202.500 85.850 548.400
INSTITUIÇÃO APOIADA Unidade Sim 0 0 0 1 0 1
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 01.3.1.22 - Ampliar linha e número de estações do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até Barbalha e Missão Velha.

Eixo

• 3 - O CEARÁ QUE PRESERVA, CONVIVE E ZELA PELO TERRITÓRIO

Tema

3.1 - DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE

Programa

313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Objetivo Específico

313.2 - Diversificar a matriz de transporte.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. CARIRI RegiõesOutras CARIRI ReOutras giões CARIRI RegiõesOutras
LINHA METROFERROVIÁRIA ESTRUTURADA Unidade Não 0 1 2 11 2 11

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 01.3.1.7 - Estabelecer integração modal de transporte, incluindo o Veículo Leve sobre Trilho (VLT) do Cariri.

• 3 - O CEARÁ QUE PRESERVA, CONVIVE E ZELA PELO TERRITÓRIO

Eixo