DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 14

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 14/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

• II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

• III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

• IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

• V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

• VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Região / Diretriz Regional / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico

Programa

• 311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais

Objetivo Específico

311.1 - Garantir espaços públicos seguros, acessíveis e inclusivos, com foco em áreas de maior vulnerabilidade social.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. GRANDE Outras GRANDE Outras GRANDE Outras
FORTALEZA Regiões FORTALEZA Regiões FORTALEZA Regiões
ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO Metro Quadrado Sim 49.000 337.750 33.750 213.750 82.750 551.500

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Objetivo Específico

• 311.2 - Melhorar as condições socioambientais da população nas áreas urbanas degradadas, com ênfase em grandes projetos estruturantes do Rio Maranguapinho, do Rio Cocó e da Comunidade do Dendê.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. GRANDE Outras GRANDE Outras GRANDE Outras
FORTALEZA Regiões FORTALEZA Regiões FORTALEZA Regiões
ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO Metro Quadrado Sim 520.757,17 0 891.834,57 0 1.412.591,74 0
PROJETO APOIADO Unidade Sim 3 0 3 0 6 0

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 03.3.1.8 - Ampliar as linhas de metrô na Região Metropolitana de Fortaleza.

Eixo

• 3 - O CEARÁ QUE PRESERVA, CONVIVE E ZELA PELO TERRITÓRIO

Tema

3.1 - DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE