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Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/12/2025 · pág. 49

DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 13

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

1037

Meta Total
2026
GRANDE
FORTALEZA
GRANDE
FORTALEZA
Outras
Regiões
Outras
Regiões
2027
Outras
Regiões
GRANDE
FORTALEZA*
0
8
0
0
8
8
PPA.
Objetivo Específico 194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensorias prestados à população. Entrega Acum.
Unidade
Título
NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESTRUTURADO
Unidade
Não
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do
Diretriz Regional**
03.1.9.19 - Promover políticas de atendimento integral a famílias de vítimas de violência letal.
Eixo
1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS
Tema
1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
Programa
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
Objetivo Específico
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.