DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
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| e armadores industriais, aquicultores e outros segmentos, caso sejam identificação da categoria de pescadores e aquicultores, visando facilitar esca esportiva, pesca extrativa e aquícola. processo de registro para a obtenção do SIE, e não registrados, com o a pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor de produção e comercialização da pesca e aquicultura. gistro Geral de Pesca (RGP) dos pescadores, aquicultores, assim como quícolas em geral, por meio do ACT/Mapa. sca), para geração de dados de produção e comercialização oriundos da |
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| pescadores (REP), para s. s do setor de p gistrados, em ecessária par oleta de dados sões de Re pesqueiras e a sca (EstatPe |
| o para Pescador pescado e evento quícola. entos re tação n stral e c e emis vidades s de pe |
| ursos de qualificaçã egistro Estadual do staduais. ostos para recepção de a a realização de feiras do setor pesqueiro e a eção de estabelecim gais e da documen o de levantamento cada ara as atualizações arcações e de outras ati istema de estatística |
| c R as e O rep par ntos insp le tóri p mb o s |
| O REALIZADA realização de CONCEDIDO concessão de políticas públic O IMPLANTAD onstrução de ent IADO apoio financeiro LIZADO alização de eve O REALIZADA realização de o das normas quícola. BLICADO ublicação de rela EALIZADO apoio técnico enciamento de e LANTADO implantação d ultura. |
| à à s. O às NT c O o A re à nt a PU p R ao c P ic |
| Ç o NT à o E a P a RE à AÇ à e e à O li IM à u |
| ITA -se dad ME -se ess AM te n O A -se O -se LIZ -se ram iro IAL -se TR -se ão e MA -se e aq |
| CAPAC Refere deman DOCU Refere seu ac EQUIP Consis EVENT Refere EVENT Refere FISCA Refere monito pesque MATER Refere REGIS Refere inspeç SISTE Refere pesca |
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