DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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o / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
2023
71,20
92,93
100,00
Geral|DIÁRIO OFICIAL DO ES
Título:Percentual de reinserção familiar e/ou comunitária das pessoas acolhidas nas unidades estaduais
Unidade de medida:Percentual
Polaridade:Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
Referência
Dimensão
2022
29,71
30,17
31,32
Geral|TADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE
Título:Percentual de pessoas com direitos violados com acesso aos serviços socioassistenciais da proteção social especial
Unidade de medida:Percentual
Polaridade:Quanto maior, melhor
Metas
2027
2026
Valor
Ano
Referência
Dimensão
2019
76,37
61,42
63,25
Geral
121 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão Gestor:47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Órgãos Executores
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa:A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme estabelece a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência, como modelo de
gestão para esta política pública é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - Suas, cuja finalidade é consolidar a
gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, implementa a gestão
do trabalho e a educação permanente na assistência social, estabelece a gestão integrada de serviços e benefícios, afiança a vigilância socioassistencial e garante os direitos.
As ações ofertadas no âmbito do Suas buscam garantir a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social, como base de organização, o território, onde a vigilância socioassistencial, instrumento de proteção social, identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social.
Segundo os dados da Vigilância Socioassistencial da Secretaria da Proteção Social - SPS (2023), o Suas no Estado do Ceará possui uma rede de serviços ofertados em 404 Cras,
114 Creas, sendo 112 unidades em 108 municípios e 02 unidades regionais com 11 municípios vinculados, 173 Centros de Convivência, 60 equipes volantes, 09 Centros Pop, 11
Centros dia e 121 Unidades de Acolhimento para indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários ou que se encontram em situação de
abandono.|2025
O Programa está alinhado com o Objetivo Estratégico de Longo Prazo - Ceará 2050 de erradicar as situações de risco social e vulnerabilidade socioeconômica de pessoas, famílias e| |---|---|---|---|