DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE
/ Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Justificativa:A Constituição do Estado do Ceará, em sua Seção V, Artigos 58 a 66 trata sobre o Processo Legislativo, que compreende a elaboração de: Emendas à Constituição,
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções. Em seu planejamento estratégico Alece 2030, a missão do Poder Legislativo do Ceará é
representar a sociedade no exercício das funções legislativa e fiscalizadora, fortalecendo a democracia participativa e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do
Ceará. Dessa forma, a Alece visa ser referência em parlamento aberto para o fortalecimento da democracia, desenvolvendo o processo legislativo, incentivando a participação direta
dos cidadãos na elaboração de leis, ampliando a transparência das ações e estimulando o controle social.
Público Alvo:Sociedade cearense, inclusive grupos de interesse e sociedade civil organizada, entre outros.
Objetivo Específico
Título: 435.1 - Produzir legislação adequada às necessidades da sociedade cearense e realizar a fiscalização da execução de políticas públicas, estimulando a participação
da sociedade e o controle social.
Entregas
Título:
Definição:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Refere-se às atividades em que são tratados assuntos de interesse público relevante, atinente à área de atuação das Comissões Técnicas
Permanentes, mediante proposta de qualquer membro da Assembleia ou à pedido de entidades interessadas.
Título:
Definição:
PROPOSIÇÃO DELIBERADA
Refere-se a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Assembleia. Por matéria, entende-se que seja objeto de Proposta de Emenda à
Constituição Estadual, de Projeto de Lei Complementar, de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Delegada, de Projeto de Decreto Legislativo,
Projeto de Resolução e de Projeto de Indicação, em fase de apreciação pela Assembleia Legislativa.|DEZEMBRO
Metas Físicas e Financeiras
Entregas
2026
Total
2027
Título
Unidade
Acum.
Físico
Financeiro
Físico
Financeiro
Físico
Financeiro|DE 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Unidade
138
0,00
69
69
0,00
0,00
Sim|025
PROPOSIÇÃO DELIBERADA
Unidade
6.000
287.699.358,00
6.000
6.000
140.010.037,00
147.689.321,00
Não|573
No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.| |---|---|---|---|---|