DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
280
| Total | 171.691.922,00 115.577.106,00 56.114.816,00 |
171.691.922,00 | Total | 60.000,00 | 150.000,00 | 18.325.000,00 | 2.420.000,00 | 123.428.753,00 | 144.383.753,00 | scente e ao jovem, com à convivência familiar e direitos fundamentais há |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2027 | 97.564.965,00 83.852.637,00 13.712.328,00 |
97.564.965,00 | 2027 2026 |
0,00 60.000,00 |
0,00 150.000,00 |
15.025.000,00 3.300.000,00 |
620.000,00 1.800.000,00 |
31.173.788,00 92.254.965,00 |
46.818.788,00 97.564.965,00 |
Estado assegurar à criança, ao adole à dignidade, ao respeito, à liberdade e dade e opressão. Para assegurar os 3.257/2016. |
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| Detalhamento dos Valores do Programa | Esfera 2026 |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 74.126.957,00 DESPESAS CORRENTES 31.724.469,00 DESPESAS DE CAPITAL 42.402.488,00 |
Total 74.126.957,00 |
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. | Órgão Executor Financeiro | 10100002 - POLÍCIA CIVIL | 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | 30000000 - CASA CIVIL | 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS | 62000000 - SECRETARIA DAS MULHERES | Total | Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. | 168 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Órgão Gestor:47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Órgãos Executores |
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 30000000 - CASA CIVIL 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ Justificativa:A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227, dispõe que é dever da família, da sociedade e do absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel também a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 1989, a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei Federal nº 1 |