DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
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| Metas Físicas e Financeiras Entregas 2026 Total 2027 Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro* |
MUNICÍPIO APOIADO Unidade 65 64.038.352,00 20 45 49.148.317,00 14.890.035,00 Sim |
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 171.3 - Garantir o acesso e o uso racional dos medicamentos, por meio do fortalecimento da política de assistência farmacêutica, de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde. Entregas Título: Definição: REDE ESTRUTURADA Refere-se ao fortalecimento da Rede de Farmácias Clínicas, de forma a promover maior eficácia e segurança no tratamento do paciente. A Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da Saúde, tanto individual, como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. Título: Definição: SERVIÇO REALIZADO Refere-se à realização do serviço de distribuição de medicamentos para os municípios, por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Dessa forma, os municípios optam anualmente por realizarem a compra centralizada de medicamentos (os três recursos são administrados pelo Estado que adquire os itens de acordo com a programação anual dos municípios) ou pela compra descentralizada (os municípios administram o recurso das contrapartidas federal e municipal e recebem em medicamentos o valor per capita da contrapartida estadual), sendo este modelo pioneiro e único no país. Atualmente, 182 municípios optaram pela compra centralizada no Estado do Ceará e apenas dois municípios optaram pela compra descentralizada. Em referência ao Componente Especializado e ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é responsabilidade da União ou do Estado, o serviço de distribuição é realizado para todos os 184 municípios. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2026 Total *2027 Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro |
REDE ESTRUTURADA Unidade 1 144.480,00 1 0 72.000,00 72.480,00 Não |
SERVIÇO REALIZADO Unidade 184 490.989.836,00 184 184 240.264.942,00 250.724.894,00 Não |
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.** |
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