DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 6/25 | Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;
II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;
III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;
-
IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;
-
V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;
VI – Alinhamento com os Temas Transversais;
VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega
| Órgão Executor Financeiro | 2026 | 2027 | Total |
|---|---|---|---|
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 100.000,00 | 100.000,00 | 200.000,00 |
| 56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 10.000,00 | 10.000,00 | 20.000,00 |
| 56200005 - COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ | 7.529.241,00 | 7.791.453,00 | 15.320.694,00 |
| 56200008 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A | 199.000.000,00 | 179.000.000,00 | 378.000.000,00 |
| Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. |
206.639.241,00 | 186.901.453,00 | 393.540.694,00 |
2.7 - TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Resultado Temático: Pessoas com oportunidades de inserção produtiva, trabalho de qualidade, autonomia econômica e empreendedorismo, de acordo com as vocações e potencialidades territoriais e as novas perspectivas e tendências de mercado.
Indicadores do Tema
Título: Razão do rendimento médio mensal real efetivo de todos os trabalhos Unidade de medida: Percentual Polaridade: Quanto maior, melhor
| Dimensão | Refe | rência | Me |
tas |
|---|---|---|---|---|
| Ano | Valor | 2026 | 2027 | |
| Para o trabalhador cearense em relação ao total do trabalhador brasileiro |
2022 | 70,10 | 72,00 | 72,50 |
| Para os jovens cearenses em relação ao total do trabalhador cearense |
2022 | 66,80 | 71,00 | 72,00 |
| Para as mulheres cearenses em relação aos homens cearenses |
2022 | 81,18 | 85,00 | 86,00 |
| Para as pessoas negras (pretas e pardas) cearenses em relação às pessoas brancas cearenses |
2022 | 66,00 | 65,50 | 66,10 |
| Para pessoas idosas | 2022 | 115,60 | 115,60 | 116,75 |
Título: Número de empresas registradas