DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 8/25 | Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;
II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;
III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;
IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;
V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;
VI – Alinhamento com os Temas Transversais;
VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo III - Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros| Eixo / Tema / Programa / Órgão Gestor / Órgão Executor | 2026* | 2027 | Total |
|---|---|---|---|
| Eixo | |||
| 1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS | **22.452.203.827,00 ** | **24.156.369.660,00 ** | 46.608.573.487,00 |
| Tema | |||
| 1.1 - ACESSO A TERRA E MORADIA | 191.708.977,00 | 193.601.597,00 | 385.310.574,00 |
| Programa | |||
| 111 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA | 159.689.100,00 | 160.601.465,00 | 320.290.565,00 |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | |||
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 159.689.100,00 | 160.601.465,00 | 320.290.565,00 |
| Programa | |||
| 112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL | 28.559.877,00 | 29.390.132,00 | 57.950.009,00 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | |||
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 2.111.850,00 | 2.111.850,00 | 4.223.700,00 |
| 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ | 26.448.027,00 | 27.278.282,00 | 53.726.309,00 |
| 21200013 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | -- | -- | -- |
| Programa | |||
| 113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL | 3.460.000,00 | 3.610.000,00 | 7.070.000,00 |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | |||
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | -- | -- | -- |
| 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES | 3.460.000,00 | 3.610.000,00 | 7.070.000,00 |
| Tema | |||
| 1.2 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 268.565.613,00 | 278.323.386,00 | 546.888.999,00 |
| Programa | |||
| 121 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 747.173,00 | 784.532,00 | 1.531.705,00 |
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | |||
| 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | -- | -- | -- |
| 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 747.173,00 | 784.532,00 | 1.531.705,00 |
- A programação financeira de 2026 corresponde aos valores declarados no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, incluindo também os valores extraorçamentários previstos para cada ano do último biênio do PPA 2024-2027