DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 19

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 19/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais

Região / Diretriz Regional / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico
Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. SERTÃO DE Outras SERTÃO DE Outras SERTÃO DE Outras
SOBRAL Regiões SOBRAL Regiões SOBRAL Regiões
ALUNO BENEFICIADO Unidade Não 12.704 256.209 13.468 265.165 13.468 265.165
ESCOLA IMPLANTADA Unidade Sim 3 159 5 67 8 226

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 11.1.4.20 - Adequar o Sistema Integrado de Gestão Escolar (Sige) para registrar as informações dos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Eixo

• 1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

Tema

1.4 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Programa

143 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Objetivo Específico

143.2 - Promover a escolarização de qualidade para a formação cidadã e qualificação profissional de jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica na idade adequada, incluindo os privados de liberdade e as comunidades terapêuticas e adictos.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. SERTÃO DE Outras SERTÃO DE Outras SERTÃO DE Outras
SOBRAL Regiões SOBRAL Regiões SOBRAL Regiões
ALUNO BENEFICIADO Unidade Não 3.403 59.718 3.403 59.366 3.403 59.718

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 11.1.4.4 - Ampliar as ações de incentivo à permanência e combate à evasão de alunos do ensino médio.