DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 18

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 18/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

• V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais;

VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais

Região / Diretriz Regional / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico
Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. SERTÃO Outras SERTÃO Outras SERTÃO Outras
CENTRAL Regiões CENTRAL Regiões CENTRAL Regiões
RODOVIA ESTRUTURADA Quilômetro Sim 94 1.151,20 62 749 156 1.900,20

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

09.2.6.12 - Melhorar acesso viário das rodovias entre o Sertão Central e a Região Metropolitana de Fortaleza, com pavimentação e sinalização.

Eixo

• 2 - O CEARÁ QUE INOVA, PRODUZ E TRABALHA

Tema

2.6 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Programa

261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Objetivo Específico

261.1 - Assegurar infraestrutura e logística adequada, diversificada e competitiva.

Entrega Meta
2026 2027 Total*
Título Unidade Acum. SERTÃO Outras SERTÃO Outras SERTÃO Outras
CENTRAL Regiões CENTRAL Regiões CENTRAL Regiões
RODOVIA ESTRUTURADA Quilômetro Sim 94 1.151,20 62 749 156 1.900,20

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Diretriz Regional

• 09.2.6.13 - Implantar pavimentação asfáltica no trecho Deputado Irapuan Pinheiro-Piquet Carneiro, da CE-275.

Eixo

• 2 - O CEARÁ QUE INOVA, PRODUZ E TRABALHA

Tema

2.6 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA