DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | Caderno 2/25 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) LEI Nº19.612, de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 PARA O PERÍODO 2026-2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Plano Plurianual 2024-2027, relativo ao período 2026-2027, passa a vigorar na forma estabelecida no art. 2.º desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2.º Concluída a revisão de que trata o artigo anterior, a programação do Plano Plurianual 2024-2027 passa a ter a seguinte composição: I – Estrutura do Plano Plurianual 2024-2027;

II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros; IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento; V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI – Alinhamento com os Temas Transversais; VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e VIII – Alinhamento com os Objetivos do Planejamento de Longo Prazo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

20962 Manutenção dos Núcleos Locais de Defesa Zoofitossanitária.

Detalhamento: Refere se à manutenção das Unidades Locais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), onde o produtor procura atendimento para serviços disponíveis presencialmente no interior do Estado.

Entrega

PRODUTOR BENEFICIADO Definição: Refere se ao produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária. Ação

11901 Promoção das Indenizações aos Produtores em Caso de Emergência

Detalhamento: Refere se ao produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária.

11904 Promoção de Ações Emergenciais

Detalhamento: Refere se a ações emergênciais pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária.

12293 Promoção de Investimentos na Infraestrutura da Defesa Sanitária

Detalhamento: Refere se a investimentos para minimizar danos provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária.

12295 Promoção de Ações de Vigilância e Educação Sanitária

Detalhamento: Refere se a ações de vigilância e educação sanitária aos produtores onde há maior risco de perdas provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária. 21142 Realizar pagamento de indenização ao produtor.

Detalhamento: Destina se ao Produtor indenizado pelas perdas provocadas por agente causador de doença ou praga contemplada em Programa Oficial de Sanidade e que se enquadra nas normas dos programas oficiais de sanidade agropecuária .

Tema

2.2 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Resultado Temático: População orientada à Inovação e produção científicas, tecnológicas e sociais, difundidas e promovidas de forma sustentável, regionalizada e inclusiva, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico.

Programa

221 CEARÁ CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Objetivo Específico: 221.1 Expandir, difundir e popularizar a Ciência, Tecnologia e Inovação. Entrega

BOLSA CONCEDIDA

Definição: Refere se à concessão de bolsas para programas de excelência e transferência de conhecimento científico, tecnológico e de Inovação no Ceará e para as ações finalísticas da Funcap, como o Programa de Apoio a Núcleos Emergentes (Pronem) e o Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex), entre outros. Ação

10779 Estimulo à Pesquisa aos Programas de Excelência e Emergentes no Estado do Ceará Concessão de Bolsas.

Detalhamento: Refere se a concessão de bolsas para os Programas de Pesquisa de Excelência e Emergentes no Estado do Ceará. 10807 Estímulo à Concessão de Bolsas para os Editais de Grandes Áreas do Conhecimento Científico e Tecnológico do Estado. Detalhamento: Estímulo aos Editais de Grandes Áreas do Conhecimento Científico e Tecnológico do Estado, por meio da Concessão de Bolsas. 20682 Fomento a Programas de Pesquisa para Transferência do Conhecimento Científico no Estado do Ceará. Detalhamento: Refere se a concessão de bolsas à Programas de Pesquisa para Transferência do Conhecimento Científico no Estado do Ceará. Entrega

EVENTO REALIZADO Definição: Refere se a eventos científicos e de popularização da ciência realizados pela Secitece e pelo Nutec, em todas as regiões do Estado do Ceará, como oportunidade de estimular o interesse da população para essa área do conhecimento. Ação

10786 Realização do Evento Feira do Conhecimento NUTEC

Detalhamento: Refere se a contratação de fornecedores nas áreas de tecnologia e informação, materiais e serviços para a Feira do Conhecimento 10789 Realização de Eventos na Área de Ciência e Tecnologia NUTEC. Detalhamento: Refere se a contratação de fornecedores nas áreas de tecnologia e informação, materiais e serviços para eventos de Ciência e Tecnologia 10919 Realização da Feira do Conhecimento.

Detalhamento: Refere se à realização da Feira do Conhecimento, evento para popularização da Ciência. 10954 Realização de Eventos Ciência Itinerante.

Detalhamento: Refere se à eventos científicos e de popularização da ciência realizados pelo sistema SECITECE nas macrorregiões administrativas do Ceará. Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Refere se ao apoio financeiro e gerencial para programas de excelência e transferência de conhecimento científico, tecnológico e de inovação no Ceará e para as ações finalísticas da Funcap e Secitece, como o Programa de Apoio a Núcleos Emergentes (Pronem) , Programa de Apoio aos Núcleos de Excelência (Pronex), Apoio ao Fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais (APL’s) e Cadeias Produtivas do Estado do Ceará, entre outros. Ação

10778 Apoio a Projetos de Excelência e Emergentes no Estado do Ceará. Detalhamento: Refere se ao Apoio Financeiro aos Núcleos de Excelência e Núcleos Emergentes de Pesquisa do Estado.