DOE 24/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

RECOLHER os lançados correspondentes Créditos Tributários, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2025.21689, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 19 de dezembro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2025 AUTOS DE INFRAÇÃO NOS 2025.33522 E 2025.33523 TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2025.21690 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21422 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ALAMIM CENTRAL DE ALIMENTOS LTDA , CGF Nº 07.147.820-5, fica INTIMADO** junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, a IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2025.33522 e 2025.33523, lavrados no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2025.21422, ou RECOLHER os lançados correspondentes Créditos Tributários, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2025.21690, das Informações Complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 19 de dezembro de 2024.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 048/2025 - PRÉ RESERVA - 1422659**

PROCESSO Nº: 19001.411376 / 2025-21 CEDEP. OBJETO: Serviços de capacitação in company, no formato presencial , para 01(uma) turma de até 40 servidores, com o tema Fiscalização e gestão contratual no âmbito da Lei 14.133/2021. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação estruturada dos servidores que atuam diretamente no planejamento, na gestão e na fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, considerando a complexidade do portfólio contratual do órgão e as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, em coexistência com contratos ainda regidos pelo regime anterior. O conteúdo da capacitação guarda aderência direta com as competências institucionais da SEFAZ/ CE, ao tratar de temas essenciais ao desempenho das atividades finalísticas e de apoio. A contratação proposta visa atender à necessidade de aprimoramento técnico dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que atuam no planejamento, na gestão e na fiscalização de contratos administrativos, diante da complexidade normativa e operacional decorrente da aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da coexistência com contratos regidos por regimes anteriores. Para tanto, busca-se uma capacitação in company, de natureza predominantemente intelectual e metodologia customizada à realidade institucional, apta a promover a atualização, a padronização de procedimentos e a mitigação de riscos jurídicos e operacionais, circunstâncias que justificam a contratação por inexigibilidade de licitação. Ademais, restou demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e na documentação acostada aos autos que a solução selecionada apresenta notória especialização e capacidade técnica compatíveis com a complexidade do objeto, evidenciadas pela experiência consolidada na capacitação de agentes públicos, pela profundidade do conteúdo programático e pela aderência direta dos temas abordados às competências institucionais da SEFAZ/CE. VALOR GLOBAL: R$ 83.594,98 ( oitenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910 0001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A , CNPJ: 86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA DE IMÓVEIS

PROCESSO:13001.000797/2025-43 MODALIDADE:PERMUTA PRIMEIRA PERMUTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB , Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, de capital fechado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.461.619-0001-47, com endereço: SGAS 901 Bloco “A” Lote 69, Asa Sul, Brasília/DF — CEP: 70.390-010; SEGUNDO PERMUTANTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. OBJETO: Permuta entre os imóveis a seguir descritos : - Imóvel da CONAB: denominado Mercado Produtor de Tianguá, localizado na Rodovia BR-222, km 312 – Município de Tianguá/CE, com área total de 45.000m², registrado sob a Matrícula nº 1463 – Cartório de Registro de Imóveis de Tianguá/CE; - Imóvel do Estado do Ceará/SEMACE: correspondente às instalações da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, situado na Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, registrado sob as Matrículas (CNM) nº 015669.2.0018103-15, 015669.2.0018104-12, 015669.2.001810509, 015669.2.0018106-06, 015669.2.0018107-03, 015669.2.0018108-97, 15669.2.0075098-41 e transcrições nº 27.509, 27.664, 28.082 e 31.015, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso IV e Art. 41 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 006/2025 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01º de outubro de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 03 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, representado por JOÃO EDGAR PRETTO, Diretor-Presidente e ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA Diretora Administrativa da CONAB. FORO:Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Nº DO DOCUMENTO 026

PROCESSONUP 19022.000460/2025-74 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: CONSTRUTORA TECNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ no 03.410.312/0001-64, sediada na Av. José Moraes de Almeida, nº 777, Quadra 03 Lote 06, Coaçu – CEP 61.760-907 – Eusebio/CE. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e