DOE 29/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO ESTADO DO CEARÁ – PROGRAMA SINALIZE, DIVIDIDO EM ITENS, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS DISTRITOS OPERACIONAIS DA SOP: DISTRITO OPERACIONAL – SANTA QUITÉRIA (ITEM 5), área total da pavimentação: 250.000m², nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250019 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deve ser de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 15.533.394,05 (quinze milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.26.782.261.11630 – Restauração de Rodovias; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 12 – Sertão dos Crateús; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP) e AMANDA WITÓRIA BEZERRA LOPES(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

PROCESSO Nº: 43022.000387 / 2025-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município Beberibe- CE. Rodovia: CE-040 Referência: NUP 43022.000387/2025-15 Trecho: 040ECE0250D0, Início: ENTR. CE-565 p/ BEBERIBE Fim: ENTR. CE-497 p/ ITAPEIM Trecho: 040ECE0230D0, Início: ENTR. CE-138(B) Fim: ENTR. CE-352 p/ BEBERIBE Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Coordenadas: Ocupação longitudinal: Início: 593447.00 m E; 9537081.00 m S Fim: 597296.00 m E; 9535262.00 m S Localização da ocupação: Sob o canteiro central Coordenadas: Travessia 1: Início: 593423.00 m E; 9537119.00 m S Fim: 593447.00 m E; 9537081.00 m S Travessia 2: Início: 597273.00 m E; 9535246.00 m S Fim: 597296.00 m E; 9535262.00 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão total da ocupação longitudinal: 5.736,00m Extensão total da ocupação transversal: 73,00 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município Beberibe- CE. Rodovia: CE-040 VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 19/12/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 19/12/2025.

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

PROCESSO Nº: 43022.012622 / 2025-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de Pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento na faixa de domínio da rodovia estadual CE-266 no município Tamboril-CE. Rodovia: CE-266 Trecho: 266ECE0310S0, Início: ENTR. CE-176(B) (TAMBORIL) Final: ENTR. CE-187/BR-403 Coordenadas: E: 352184.91 m E: 9465056.53 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada do acesso: - 194,00 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de Pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento na faixa de domínio da rodovia estadual CE-266 no município Tamboril-CE. Rodovia: CE-266. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 E nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL , CNPJ N° 07.705.817/0001-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), Em 19/12/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP0 Em 19/12/2025.

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

NUP: 43022.005709/2025-12

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI , CNPJ n° 07.658.917/0001-27, com sede na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro – CEP: 63.160-000 – Potengi/CE, nesse ato representado pelo Sr. Prefeito Salviano Linard de Alencar, FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005709/2025-12,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização para implantação de CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA VILA SARAIVA na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-292 no município de Potengi-CE. Rodovia: CE-292 Trecho: 292ECE0090S0 Início: ENTR. CE-176 (ARATAMA) Final: ENTR. CE-375 (POTENGI) Coordenadas: Início: Início: 388540.01 m E; 9216226.58 m S Final: E: 388582.63 m E; 9216213,43 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 654,69 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SALVIANO LINARD DE ALENCAR (PREFEITO DO MUNICÍPIO). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 98/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA de outro lado, o MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/06/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 19/12/2025: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP E DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES