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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 14

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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SUMÁRIO VOLUME II - TOMO II

FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, pág., 1547 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pág., 1553 FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO, pág., 1567 FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ, pág., 1573 FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, pág., 1581 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, pág., 1587 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, pág., 1593 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, pág., 1613 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., pág., 1619 COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, pág., 1627 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, pág., 1633 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, pág., 1645 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A, pág., 1653 FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, pág., 1659 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, pág., 1665 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, pág., 1673 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pág., 1687 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pág., 1699 ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, pág., 1709 SECRETARIA DO TRABALHO, pág., 1715 FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ, pág., 1723 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, pág., 1729 SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS, pág., 1735 SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, pág., 1741 SECRETARIA DAS MULHERES, pág., 1749 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, pág., 1759 FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ, pág., 1777 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pág., 1783 SECRETARIA DA JUVENTUDE, pág., 1791 SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, pág., 1797 SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, pág., 1803 SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL, pág., 1809 SECRETARIA DA DIVERSIDADE, pág., 1815 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, pág., 1823 SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, pág., 1831 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, pág., 1839 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pág., 1847