DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2026 - FISCAL E SEGURIDADE - LEIDemonstrativo dos Ajustes nas Metas Fiscais da LDO 2026 (Art. 3°, §1º, Lei 19.382, de 14/07/2025)
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)
| RECEITAS PRIMÁRIAS | LDO 2026 | LOA 2026 |
|---|---|---|
| RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) | 41.002.458 | 42.417.127 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 19.048.745 | 19.461.678 |
| ICMS | 13.801.535 | 13.937.881 |
| IPVA | 927.233 | 927.616 |
| ITCD | 155.115 | 155.115 |
| IRRF | 2.913.870 | 3.128.467 |
| Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.250.993 | 1.312.599 |
| Contribuições | 849.620 | 849.660 |
| Receita Patrimonial | 1.026.634 | 829.636 |
| Aplicações Financeiras (II) | 922.610 | 763.933 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 104.023 | 65.703 |
| Transferências Correntes | 18.233.214 | 18.987.074 |
| Cota-Parte do FPE | 11.954.328 | 12.556.898 |
| Transferências da LC 61/1989 | 40.977 | 29.317 |
| Transferências do FUNDEB | 3.672.319 | 4.152.000 |
| Outras Transferências Correntes | 2.565.589 | 2.248.859 |
| Demais Receitas Correntes | 1.844.245 | 2.289.080 |
| Outras Receitas Financeiras (III) | 133.549 | 199.649 |
| Receitas Correntes Restantes | 1.710.696 | 2.089.431 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] | 39.946.299 | 41.453.545 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) | 4.138.921 | 3.993.881 |
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) | 102.701 | 64.113 |
| RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) | 2.537.563 | 4.386.338 |
| Operações de Crédito (VIII) | 2.124.243 | 3.217.125 |
| Amortização de Empréstimos (IX) | 58.471 | 45.000 |
| Alienação de Bens | 0 | 20.120 |
| Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) | ||
| Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) | ||
| Outras Alienações de Bens | 20.120 | |
| Transferências de Capital | 354.848 | 1.104.093 |
| Convênios | 238.590 | 1.083.522 |
| Outras Transferências de Capital | 116.259 | 20.571 |
| Outras Receitas de Capital | 0 | 0 |
| Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) | - | |
| Outras Receitas de Capital Primárias | - | |
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + |
X + | |
XI + XII)] |
354.848 |
1.124.213 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) | - | |
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) | - | |
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) | 44.440.068 | 46.571.640 |
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) | 40.301.147 | 42.577.758 |
Obs. 1: - Em conformidade com o art. 3º, § 1º da LDO 2026, as metas fiscais poderão ser reajustadas pela Lei Orçamentária Anual. O principal ajuste na receita da LOA refere-se à:
-
Operações de Crédito: Incremento em torno de R$ 1,1 bilhão, em relação à LDO de 2026, decorrente principalmente dos recursos destinados ao pagamento da amortização da dívida e à duplicação do Eixão das Águas, a ser realizada com recursos do BNDES ;
-
Transferências de Capital: Incremento de R$ 749,2 milhões em relação à LDO 2026, decorrente principalmente dos recursos oriundos de convênios federais previstos, destacando-se: R$ 350,4 milhões para a Linha Leste e R$ 228,9 milhões de recursos para o Serviço de Abastecimento de Água.