DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
36
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2026 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
| LRF, art 4º, § | 2º, inciso V | R$ 1,00 | |
|---|---|---|---|
| TRIBUTO | MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ |
RENÚNCIA DA RECEITA | Compensação (1) |
| BENEFICIÁRIOS | 2026 | ||
| ICMS | Outros Benefícios Fundo de Desenvolvimento Industrial - Lei 10.367/79 |
3.558.049.754 | |
| Modificação da base de cálculo Regimes Especiais - Lei 14.237/2008 - Comércio |
2.506.917.092 | ||
SUBTOTAL |
6.064.966.846 |
- | |
| IPVA | Isenção e Redução de Alíquota Propietários de veículos automotores |
180.463.063 | |
| ITCD | Isenção Isenção 7000 UFIRCE , conforme alínea a inciso I da Lei N.º 15.812/2015 |
17.453.436 | |
| TOTAL |
6.262.883.345 |
FONTE: SEFAZ
(1) : Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2026 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo, conforme detalhamento abaixo:
| Demonstrativo | Valor Observações |
|---|---|
| Receita Bruta de ICMS Principal, IPVA Principal | |
| e ITCD Principal | 31.137.548.228 Valor Bruto sem a Renúncia de Receita |
| (-) Renúncia - ICMS, IPVA e ITCD | 6.262.883.345 Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2026 |
| (-) Transferência a Municípios - Receita ICMS e IPVA |
6.709.718.495 Compõe o total das Transferências a Municípios referentes aos ICMS Principal e IPVA Principal |
| Compõe o total das Transferências ao FUNDEB referente aos tributos ICMS | |
| (-) Fundeb - Receita ICMS,IPVA e ITCD | 3.632.989.277 Principal, IPVA Principal e ITCD Principal |
| (=) Receita de ICMS, IPVA e ITCD | 14.531.957.111 Valor Lìquido disponível de ICMS Principal, IPVA Principal e ITCD Principal utilizado na LOA 2026 |