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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2025 · pág. 24

DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 9

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

660 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

660

13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
FO
NT CLASSIFICAÇÃO
E
DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/
1000000000 RECEITAS CORRENTES ORIGEM
218.085.210,00
1100000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 40.356.728,00
1120000000 TAXAS 40.356.728,00
1121000000 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 33.910.578,00
1121010000 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 67.821.156,00
1121010100 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 33.910.578,00
1121010101
7
53 TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
BÁSICO
24.483.857,00
1121010117
7
53 TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
9.426.721,00
1122000000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.446.150,00
1122010000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.446.150,00
1122010100 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL 6.446.150,00
1122010102
7
53 TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO 2.340.093,00
1122010106
5
01 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
4.106.057,00
1300000000 RECEITA PATRIMONIAL 4.395.631,00
1320000000 VALORES MOBILIÁRIOS 4.303.667,00
1321000000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.303.667,00
1321050000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.303.667,00
1321050100 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 4.303.667,00
1321050101
5
01 JUROS E TÍTULOS DE RENDA 4.303.667,00
1330000000 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO,
91.964,00
1331000000 PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
91.964,00
1331010000 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
183.928,00
1331010100 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL
91.964,00
1331010101
5
01
DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
91.964,00
1600000000
RECEITA DE SERVIÇOS
164.169.282,00
1610000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.100.000,00
1611010000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.100.000,00
1611010100 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -
PRINCIPAL
2.100.000,00
1611010152
5
01 SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA
É
2.100.000,00
1620000000 ELTICA
SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
162.069.282,00
1621020000 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 162.069.282,00
1621020100 SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRINCIPAL 162.069.282,00
1621020101
5
01 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 162.069.282,00
1900000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.163.569,00
1910000000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 9.160.569,00
1911000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 9.160.569,00
1911010000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 9.150.569,00
1911010100 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E
JUROS
9.150.569,00
1911010104
5
01 MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE
9.150.569,00
1911090000 RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
10.000,00
1911090100 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 10.000,00
1911090101
5
01 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 10.000,00
1990000000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 3.000,00
1999990000 OUTRAS RECEITAS 3.000,00
1999991100 OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL 3.000,00
1999991124
5
01 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 3.000,00
REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 132.756.052,00
TOTAL 350.841.262,00