DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
393
ORÇAMENTO ANUAL 2026 - LEI
Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 |
|---|---|
| ( + ) Receita de Impostos | 28.764.550.125,00 |
| ( + ) Transferência da União | 15.744.983.858,00 |
| ( = ) Total | 44.509.533.983,00 |
| ( - ) Transferência aos Municípios | 6.872.533.796,00 |
| ( = ) Base de Cálculo | 37.637.000.187,00 |
| 25% (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual) | 9.409.250.046,75 |
| Valor consignado no Orçamento Anual | 5.462.296.110,00 |
| Perda do Estado com FUNDEB para os municípios | 4.151.706.650,00 |
| Percentual | 25,5 % |
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| ( + ) Receita de Impostos | 28.764.550.125,00 | |
| ( + ) Transferências da União | 15.744.983.858,00 | |
| ( = ) Total | 44.509.533.983,00 | |
| ( - ) Transferência aos Municípios | 6.872.533.796,00 | |
| ( = ) Base de Cálculo | 37.637.000.187,00 | |
| % Obrigatório % 12 |
4.516.440.022,44 | |
| Valor consignado no Orçamento Anual | 6.397.038.044,00 | |
| Percentual | % 17,0 |
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| ( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA | 28.764.550.125,00 | |
| ( = ) Total | 28.764.550.125,00 | |
| ( - ) Deduções | 11.479.431.810,00 | |
| ( = ) Base de Cálculo | 17.285.118.315,00 | |
| % Obrigatório % 2 |
345.702.366,30 | |
| Valor consignado na Lei Orçamentária | 739.449.439,00 | |
| Percentual | % 4,3 |