DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 15
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
1034
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas no Plano Plurianual – PPA 2024-2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2026 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2026;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2026 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
| Órgão: 430000 PROJETO: |
00 - SECRETARIA DAS CIDADES (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL) NATUREZA DA DESPESA - 14565 Pavimentação em piso intertravado nas ruas do município de Granja |
|
|---|---|---|
| IDFTDT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | .. 40 07 4 / 44 1.500.00 0 05 15URBANISMO - |
200.000,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
200.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14567 Pavimentação em piso intertravado nas vias do município de Granja |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 05 15 URBANISMO - |
652.173,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
652.173,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14608 Construção de uma praça na localidade do Sítio Belém no município |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO de Alcântaras |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 11 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14609 Reforma da praça na localidade de Sabiaguaba no município de Amontada |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 06 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14614 Urbanização do Lago Seco no município de Camocim |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 05 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunção: | TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14623 Pavimentação asfáltica de vias do município de General Sampaio |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 06 26 TRANSPORTE - |
200.000,00 |
| Subfunção: | TOTAL DA AÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - |
200.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14624 Pavimentação asfáltica na comunidade Araticum, no município de |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO Palmácia |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 07 26 TRANSPORTE - |
100.000,00 |
| Subfunção: | TOTAL DA AÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - |
100.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14636 Dragagem do Porto de Camocim |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 05 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunão: |
TOTAL DA AÃO 543RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
2000000 |
| ç | Ç - |
., |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14638 Construção de Galpão para ampliação da indústria Democrata no |
|
| município de Camocim | ||
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 05 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunção: | TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA - |
20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14686 Pavimentação asfáltica na estrada do Dourado, município de Morada N |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO ova |
VALOR |
|
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 14 15 URBANISMO - |
20.000,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - |
20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14692 Construção de uma Praça, no município de Santa Quitéria |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| 90 05 4 / 44 1.500.00 0 12 |
20.00000 | |
| Subfunção: Função: |
TOTAL DA AÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 15 URBANISMO - - |
, 20.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14723 Pavimentação asfáltica em vias do Município de Fortaleza. |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO |
VALOR | |
| Função: | 90 05 4 / 44 1.500.00 0 03 26 TRANSPORTE - |
50.000,00 |
| Subfunção: |
TOTAL DA AÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - |
50.000,00 |
| PROJETO: | NATUREZA DA DESPESA - 14742 Implantação de pavimentação em paralelepípedo no Município de |
|
| ID.FT.DT CE/GD MOD RP IDUSO REGIÃO 40 07 150000 0 14 Russas. |
VALOR 50000000 |
|
| Subfunção: Função: |
4 / 44 .. TOTAL DA AÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 26 TRANSPORTE - - |
., 500.000,00 |