DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 17
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
1194
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2026 - LEIDemonstrativo da Receita Segundo a Natureza
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ| CÓDIGO FO |
NT | CLASSIFICAÇÃO E |
DESDOBRAMENTO | ESPÉCIE | CAT. ECONÔMICA/ |
|---|---|---|---|---|---|
| 1000000000 | RECEITAS CORRENTES | ORIGEM 8.488.601,00 |
|||
| 1100000000 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 6.208.819,00 | |||
| 1120000000 | TAXAS | 6.208.819,00 | |||
| 1121000000 | TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 5.391.903,00 | |||
| 1121010000 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | 10.451.566,00 | |||
| 1121010100 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 5.225.783,00 | |||
| 1121010102 5 |
01 | TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 603.599,00 | ||
| 1121010130 5 |
01 | TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E VEGETAL | 4.622.184,00 | ||
| 1121500000 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 166.120,00 | |||
| 1121500100 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL | 166.120,00 | |||
| 1121500101 5 |
01 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 166.120,00 | ||
| 1122000000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 816.916,00 | |||
| 1122010000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 816.916,00 | |||
| 1122010100 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL | 816.916,00 | |||
| 1122010109 5 |
01 | TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS | 292.582,00 | ||
| 1122010124 5 |
01 | TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS | 498.688,00 | ||
| 1122010199 5 |
01 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 25.646,00 | ||
| 1300000000 | RECEITA PATRIMONIAL | 995.524,00 | |||
| 1320000000 | VALORES MOBILIÁRIOS | 995.524,00 | |||
| 1321000000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 995.524,00 | |||
| 1321050000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 995.524,00 | |||
| 1321050100 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 995.524,00 | |||
| 1321050101 5 |
01 | JUROS E TÍTULOS DE RENDA | 995.524,00 | ||
| 1700000000 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.000.000,00 | |||
| 1710000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 1.000.000,00 | |||
| 1717000000 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 1.000.000,00 | |||
| 1717990000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 1.000.000,00 | |||
| 1717990100 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
1.000.000,00 | |||
| 1717990101 7 |
00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 1.000.000,00 | ||
| 1900000000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 284.258,00 | |||
| 1910000000 | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS | 282.622,00 | |||
| 1911000000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 282.622,00 | |||
| 1911010000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 282.622,00 | |||
| 1911010100 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E JUROS |
282.622,00 | |||
| 1911010101 5 |
01 | MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA | 282.622,00 | ||
| 1920000000 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | 1.636,00 | |||
| 1922000000 | RESTITUIÇÕES | 1.636,00 | |||
| 1922990000 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | 1.636,00 | |||
| 1922990100 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 1.636,00 | |||
| 1922990107 5 |
01 | RESTITUIÇÕES DE VALE-TRANSPORTE | 1.636,00 | ||
| 2000000000 | RECEITAS DE CAPITAL | 230.000,00 | |||
| 2400000000 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 230.000,00 | |||
| 2410000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 230.000,00 | |||
| 2414000000 | TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 230.000,00 | |||
| 2414990000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 230.000,00 | |||
| 2414990100 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
230.000,00 | |||
| 2414990101 7 |
00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 230.000,00 | ||
| REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL | 53.418.242,00 | ||||
| TOTAL | 62.136.843,00 |