DOE 30/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 20

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1396 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº245 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2025

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 098/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E EDLANE FREITAS LIMA DAMASCENO; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortalez a- CE; IV – CONTRATADA : EDLANE FREITAS LIMA DAMASCENO , inscrita no CPF sob o nº 004.756.283-81; V – ENDEREÇO: Rua Brasília nº 279 BL 11 AP 206, Centro, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 832/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº098/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Metropolitana de Aquiraz tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 4,85 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 12.058,00 (Doze mil e cinquenta e oito reais) e o valor global para R$ 144.696,00 (Cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2026, com seu término em 31/01/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 098/2024, firmado em 01/02/2025; XII – DATA: 23 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS e Edlane Freitas Lima Damasceno – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº2430/2025 - NUP 10041.007172/2025-48 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE EXTENSÃO EM LETRAMENTO RACIAL E COMBATE AO RACISMO - TURMA I - 2025. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº 2370/2025, exarada no processo sob o NUP nº 10041.007175/2025-81, bem como a Portaria de Desligamento nº 2383/2025 contida no processo sob o NUP nº 10041.007173/2025-92, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO DE EXTENSÃO EM LETRAMENTO RACIAL E COMBATE AO RACISMO - TURMA I - 2025, conforme discriminado a seguir: