DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026 45

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº732-D/2025-GS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº733-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidor da Base CIOPAER Fortaleza-CE, a fim de compor escala de serviço na base CIOPAER Juazeiro do Norte-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 853/2025, concedendo-lhes diárias na forma discriminada no referido Anexo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de dezembro 2025.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº733-D/2025-GS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * CORRIGENDA Nº003/2025**

No Diário Oficial nº 243/2025, de 24 de dezembro de 2025, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 – SSPDS, (SACC 1411858), firmado entre a SSPDS e a empresa FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA que tem por objeto locação de estrutura física (imóvel) destinado à instalação e funcionamento da Base da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER em Fortaleza-CE, conforme discriminações constantes no Termo de Referência e documento de formalização da Demanda. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 41/2025 - SSPDS (SACC 1411858) é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua assinatura. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 41/2025 - SSPDS (SACC 1411858) é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24 de janeiro de 2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de dezembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº650/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.037901/2025-71, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, abaixo listados, para exercício funcional em unidades da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº650/2025-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº684/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e conforme o que consta no processo nº 10051.034356/2024-81, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 04/12/2024, da Portaria nº1552/2024-GAB/PCCE , datada de 02/12/2024, publicada no Diário Oficial de 02/12/2024, páginas 142/144, referente à percepção da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI do(a) servidor(a) LINEKER FREIRE FRANCO** , MATRÍCULA nº 404.996-1-X, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 103/2025/NUP: 10051.009963/2025-93/SACC: 1412164/IG: 1388069000

CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social- FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: DEGLUTICARE SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 28.233.494/0001-73, situada na Avenida Visconde de Guarapuava n° 3444, Conj. 508, andar 05, cond. Capitol, Bairro Centro, Curitiba-PR, representada pela Sra. Talita Tdeschini Vieira, inscrita no CPF sob o n° 007.216.120-59. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de assistência à saúde , através de equipe multidisciplinar para os servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. São os itens que constituem o objeto deste pregão eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250010 - FSPDS/PC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de