DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025
26
| SÍMBOLO DOS CARGOS | QUANTIDADE DE CARGOS |
|---|---|
| SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL |
|
| DNS-3 | 55 55 |
| DAS-1 | 65 65 |
| DAS-2 | 13 13 |
| DAS-3 | 38 38 |
| TOTAL | 199 199 |
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE P | ROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) |
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | SÍMBOLO QUANTIDADE |
| Secretário da Fazenda | SS-1 01 |
| Secretário Executivo da Receita | SS-2 01 |
| Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais | SS-2 01 |
| Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda | SS-2 01 |
| Presidente do Contencioso Administrativo Tributário | DNS-2 01 |
| Coordenador | DNS-2 23 |
| Orientador de Célula | DNS-3 54 |
| Secretário Geral do Contencioso Administrativo Tributário | DNS-3 01 |
| Supervisor de Núcleo | DAS-1 58 |
| Assessor Técnico | DAS-1 07 |
| Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Tributário | DAS-2 02 |
| Assistente Técnico | DAS-2 11 |
| Administrador de Posto Fiscal | DAS-3 37 |
| Auxiliar Técnico | DAS-3 01 |
| TOTAL | 199 |
DECRETO Nº37.049 , de 29 de dezembro de 2025.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ – GIDE, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº19.177, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 22001.156689/2025-15 e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 19.177, de 21 de fevereiro de 2025, que criou a Gratificação de Incentivo e Dedicação Exclusiva à Gestão das Escolas Indígenas – GIDE, devida aos titulares dos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, integrantes do Núcleo Gestor das Escolas Indígenas Estaduais, DECRETA:
Art. 1° Fica concedida a Gratificação de Incentivo e Dedicação Exclusiva à Gestão das Escolas Indígenas – GIDE, ao titular do cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, indicado no Anexo Único deste Decreto, integrante do Núcleo Gestor das Escolas Indígenas Estaduais, em razão da integral e exclusiva disponibilidade ao exercício dos referidos cargos, na forma dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 19.177, de 21 de fevereiro de 2025, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
| Nº ESCOLA |
MUNICÍPIO NOME |
CARGO SÍMBOLO |
VIGÊNCIA A PARTIR DE |
|---|---|---|---|
| 1. 23283700 - ESCOLA INDIGENA DA ALDEIA MARRUA |
MONSENHOR TABOSA ANA KATIA PINHO RODRIGUES | Coordenador(a) Escolar DAS-1 |
Data de publicação no DOE |
*** *** *** , de 29 de dezembro de 2025. DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº37.050 , de 29 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional n° 80, de 10 de abril de 2014; CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 260, de 10 de dezembro de 2021, nº 277, de 14 de fevereiro de 2022, nº 283, de 01 de abril de 2022, nº 315, de 21 de setembro de 2023, nº 320, de 19 de dezembro de 2023 e nº334, de 17 de setembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 17.926, de 14 de fevereiro de 2022, nº 17.931, de 21 de fevereiro de 2022, nº 17.990, de 29 de março de 2022, nº 17.997, de 29 de março de 2022, nº 18.126, de 23 de junho de 2022, nº 18.128, de 23 de junho de 2022, nº 18.138, de 29 de junho de 2022, nº 18.140, de 30 de junho de 2022, nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, nº 18.338, de 04 de abril de 2023, nº 18.357, de 15 de maio de 2023, nº 18.442, de 31 de julho de 2023, nº 18.595, de 29 de novembro de 2023, nº 18.660, de 27 de dezembro de 2023, nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.125, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.127, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.129, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.130, de 19 de dezembro de 2024, nº 19.170, de 19 de fevereiro de 2025, nº 19.192, de 20 de março de 2025, nº 19.270, de 28 de maio de 2025, nº 19.315, de 13 de junho de 2025, nº 19.411, de 05 de novembro de 2025, e nº 19.558, de 27 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.114, de 23 de junho de 2021; e CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental, DECRETA:
Art. 1º Fica consolidado o quadro de cargos de provimento em comissão da administração direta, das autarquias e das empresas públicas do Poder Executivo Estadual, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO 37.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO A - CARGOS ESPECIAIS
| Í | SITUAÇÃO ANTERIOR(1) | ALTER | AÇÕES(2) | AÃ AA(3) |
|---|---|---|---|---|
| SMBOLO | ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | CARGOS CRIADOS | CARGOS EXTINTOS | SITUÇO TUL |
| SS-1 | 35 | 21 | 7 | 49 |
| SS-2 | 78 | 33 | 10 | 101 |
| SS-3 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| TOTAL | 113 | 55 | 17 | 151 |