DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025

2° RESULTADO DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE VALORES AUTORIZADOS

Conforme itens 11.5 e 11.5.1 do Edital Mecenas do Ceará 2025 é possível a solicitação de ampliação de valores pelo proponente. 11.5. Após a Homologação dos Resultados em conformidade com o item 10.4 deste Edital, poderá a CEIC se reunir extraordinariamente para apreciação de pedido de ampliação do valor total autorizado, mediante provocação da parte interessada e apresentação da Declaração de Incentivo do pretenso incentivador. 11.5.1. Caso a CEIC seja favorável à solicitação de ampliação de valores previamente autorizados, permanecerá inalterado o prazo para captação de recursos de 240 (duzentos e quarenta) dias, bem como, a Comissão deverá observar o teto limite de renúncia fiscal estabelecido nos itens 4.2 e 5.3 e seus subitens. Fortaleza/CE, 24 de dezembro de 2025.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº047/2022 NUP: 27001.000894/2022-06 - PRÉ-RESERVA: 1425215

TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 047/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, E MOCAMBIQUE AUDIOVISUAL LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada por seu Secretário da Cultura, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a empresa MOCAMBIQUE AUDIOVISUAL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 15.864.034/0001-00, com endereço na Av. Dom Luís, 300, sala 812, Bairro: Aldeota, CEP: 60.160-230, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], telefone: (85) 99777-7091, doravante denominada PATROCINADO(A), representada neste ato por HILDEBRANDO MAURÍCIO DA CRUZ MACÊDO FILHO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o nº .265.583-*, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; da Lei Estadual n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – SIEC; no XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de abril de 2022; e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, promover a alteração do Plano de Ação do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº047/2022** , para remanejamento de rubricas e utilização de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 126.953,71 (cento e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), conforme novo Plano de Ação devidamente aprovado pela área técnica, a Coordenadoria de Cinema e Audiovisual - CCAVI. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste Termo Aditivo será levado à publicação pela SECULT no Diário Oficial do Estado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO CONTRATANTE Hildebrando Maurício da Cruz Macêdo Filho MOCAMBIQUE AUDIOVISUAL LTDA PATROCINADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº0561/2025 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor MARCOS JACINTO DE SOUSA , matricula nº 300004.8.X, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, para responder, sem prejuízo de suas funções e atribuições legais, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no período de 06 a 11 de janeiro de 2025, em virtude de férias oficiais deste titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.007563/2025-55 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº010/2023

I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade a dilação do prazo de vigência do instrumento por mais por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até o dia 26/12/2026, contados a partir do dia 27 de dezembro de 2025. O objeto do presente convênio trata-se da aquisição de material e equipamentos para apoio a Feira da Agricultura Familiar do Município de Itapipoca/CE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 010/2023 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FELIPE SOUZA PINHEIRO Prefeito Municipal de ITAPIPOCA/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/2025

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; CONTRATADA: TOPODATUM TOPOGRAFIA LTDA ;. OBJETO: Prestação de serviços de levantamento, identificação, georreferenciamento, certificação (para imóveis até 200ha), caracterização da malha fundiária e diagnóstico fundiário do município de Quixeramobim na Região IX, Sertão Central no Estado do Ceará, em uma área de 296.965,00 hectares, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta de preço do Contratado;. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; FORO: Fortaleza-CE;. VIGÊNCIA: : Vigência de 01 (um) ano, contado da publicação, na forma do Art. 105 c/c o Art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação exclusivamente de prazo, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitidos a negociação com o Contratado;. VALOR GLOBAL: R$ 2.117.360,45 (dois milhões, cento