DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 125

de R$ 659.822,70 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), conforme o que preceitua o inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 c/c alínea “d” da Subcláusula 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira do Contrato Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 – PMCE; Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.032778/2025-83), a inexecução parcial do contrato em alusão. Com efeito, a CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, fora comunicada formalmente da presente inexecução ao referido contrato, por meio da Notificação nº 01/2025 – CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE (Processo NUP 10061.031354/2025-00), devidamente recebida pelo seu representante legal, em 05 de agosto de 2025, empós transcorrido o prazo legal para interpor recurso às sanções, conforme artigo 109 da Lei nº 8666/1993, a empresa tempestivamente apresentou Defesa Previa, todavia as justificativas apresentadas não foram suficientes para eximi-la da responsabilidade ou repelir a penalidade aplicadas. Por fim, ressaltamos que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra em Boletim do Comando-Geral n° 166, datado de 05 de setembro de 2025. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 10021.008837/2025-79, RESOLVE, com fundamento no art. 142, §3°, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 77, de 11 de fevereiro de 2014, c/c art. 199, da Lei Estadual n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o CABO QPBM KAIRO DE SOUZA CARVALHO , matrícula funcional n° 300.297-1-2, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 06 de outubro de 2025, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2024-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 790, Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ nº 07.340.993/0001-90. V – ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 – Cristo Rei, Curitiba/PR. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105, em conjunto com o art. 107, c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021. VII – FORO: Fortaleza/ Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 47/2024-CBMCE (serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional, incluindo demais serviços correlatos). IX – VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 04/02/2026 e término em 03/02/2027. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 47/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 18/12/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA – Representante Legal da empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH . OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prestação de serviços de gerenciamento e disponibilização de água bruta pela COGERH, mediante tarifação pelo uso dos recursos hídricos, oriundos de um poço artesiano instalado nas dependências da PEFOCE – Núcleo de Perícia Forense da Região Sul – Juazeiro do Norte, conforme Outorga de Direito de Uso n°.123098/2025 – SRH, de 06 de maio de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas na Lei Estadual n° 14.844/10, suas alterações, Decreto Estadual nº. 36.091/2024, de 01 de julho de 2024 e na Outorga de Direito de Uso n°. 123098/2025 – SRH, de 06 de maio de 2025. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 60(sessenta) meses, conforme estabelecido no artigo 106, da Lei nº. 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a contar da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181. 196.20761.01.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025 SIGNATÁRIOS: ATILA EINSTEIN DE OLIVEIRA – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e JOÃO RICARDO FILGUEIRA RIOS e REJANE FERREIRA GOMES VIANA – Representantes legais da CONTRATADA. Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Objeto: Aquisição de balança eletrônica . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado do(a) contado da sua assinatura,, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 640,00 (SEISSENTOS E QUARENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.183.196.11061.08.449052.1.713920000 0.1 DATA DA ASSINATURA: 23.12.2025. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Karen Cristiane Ribeiro Stanicheski - Representante legal do CONTRATADO.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: DOMINI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para a Área de Saúde – Técnico em Radiologia e Técnico de Laboratório para as Sedes da Perícia Forense do Estado do Ceará nos municípios de Juazeiro do Norte, Fortaleza, Itapipoca, Crateús e Russas., regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 014/2025 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso VIII, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, vinculando-se ao Termo de Dispensa publicado no DOE de 22/12/2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (Um) ano a partir do dia 28 de Janeiro de 2026, não podendo ser prorrogado conforme art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.297.830,00 (Um milhão, duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e trinta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.03.339037.1.50091000 00.0; 10100007.06.181.196.20761.06.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.12.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.14.3 39037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e José Milton de Holanda Pimentel Neto – Diretor.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI