DOE 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº003 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DO ACORDO COOPERAÇÃO N°039/2025

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que celebram entre si a Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE e o Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE , CNPJ: 06.928.790/0001-56, representada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do MPCE, Haley de Carvalho de Filho e a Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72, representada pelo Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará; OBJETO: O presente acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação entre as partes com vistas ao planejamento e à execução de projetos e ações de capacitação e de natureza informativa acerca de matérias de interesse mútuo, com palestras, seminários, cursos, entre outras formas de intercâmbio de ideias e conhecimentos, no sentido de aperfeiçoar e desenvolver a articulação entre as partes e as formas de gestão e de cumprimento de suas respectivas competências legais; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da última assinatura; VALOR: O acordo não implicará transferência de recursos financeiros ou materiais entre os partícipes, sendo cada um responsável por seus próprios custos; FORO: Fica estipulado o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará; DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Haley de Carvalho de Filho - Procurador-Geral de Justiça do MPCE, Juliana Silveira Mota Sena - Coordenadora do CAOCRIM/MPCE, Manuel Pinheiro Freitas - Diretor da ESMP/MPCE e Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº248/2025

PROCESSO NUP 10061.075525/2025-02

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$26.545,73 (Vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos ), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 416/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro e Auxiliar administrativo I, durante o período de 01/12/2025 a 10/12/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº250/2025 PROCESSO NUP 10061.075519/2025-47

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$15.206,38 (Quinze mil, duzentos e seis reais e trinta e oito centavos), junto a ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTD A, inscrita no CNPJ sob o n°06.888.220/0001-8, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 29/2021, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de SIST SUPORT O E & M I, SUP OP HARD E SOFT E PROGRAMADOR PLENO, durante o período de 01/12/2025 a 10/12/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5