DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em razão do reajuste contratual, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), referente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,46%, o valor global do contrato passa de R$ 696.413,09 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos) para R$ 727.485,93 (setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). VII- FORO: FORTALEZA/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e de execução, bem como reajustar o valor contratual do Contrato nº 009/2022/COGERH, cujo objeto consiste na prestação de serviço de mergulho tipo autônomo na categoria MR (Mergulho Raso), com conhecimento de mecânica. IX - VALOR DO ADITIVO: Em razão do reajuste contratual, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), referente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,46%, o valor global do contrato passa de R$ 696.413,09 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos) para R$ 727.485,93 (setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência e execução do Contrato nº 009/2022/COGERH, contados a partir da data do término em 26/01/2026, vencendo-se em 26/01/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 009/2022/COGERH, ora aditado. XII – DATA:12/01/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Jansem Luiz de Carvalho Júnior / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: FLOWMARFE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA ; Rua Central do Loteamento Cajazeiras I, nº 615; BAIRRO: CAJAZEIRAS; CEP.: 60.864-205; FORTALEZA-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material hidromecânico ( PARTE A) para construção da rede de distribuição da adutora de abastecimento da comunidade rural da Serra do mãozinha no Município de Abaiara – CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250015COGERH, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como, tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.005300/2025-94, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é de R$ 396.374,66 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Marlene Fortes Queiroz dos Santos / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n°24001.095065/202540, RESOLVE EXONERAR , do cargo, a pedido, nos termos do art.63, Inciso I, da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) YANNA HELLEN DE SOUSA VIANA , matrícula 30027337, ocupante do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica (Grupo Ocupacional Auxiliar Técnico em Saúde – ATS), lotado(a) no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS, a partir de 27 de OUTUBRO de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº014/2026.

DISPÕE SOBRE A POSSE DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) ESTADUAIS DE SAÚDE CONFORME A LEI ESTADUAL Nº17.438 DE 9 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e DECRETO Nº36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO que o § 2° do art. 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 prevê que o Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo e é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos serviços de Saúde em Regiões de Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Nº 17.438/2021 verte ser o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde – SESA, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO o disposto o § 2º, art. 6º da Lei Nº 17.438/2021 que o período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a); CONSIDERANDO o disposto art. 5º da Lei Nº 17.438/2021 que o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/ CE é formado por 40 (quarenta) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representado pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/1990; CONSIDERANDO o prescrito no art. 7º da Lei 17.438, de 9 de abril de 2021, que as indicações das Representações Regionais e entidades dos Segmentos do Governo, Prestações de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários dos SUS para comporem o Cesau/CE, serão realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos eleitorais do Estado; CONSIDERANDO a Resolução nº 32/2025 – Cesau/CE de 20/08/2025 que dispõe sobre os documentos do processo eleitoral (Regimento eleitoral, Edital de convocação e Calendário Eleitoral), para o mandato do Biênio – 2026/2028 e, ainda, prescreve que os conselheiros e conselheiras, que não tomaram posse no dia 5 de janeiro de 2026, terão até 3(três) reuniões ordinárias posteriores, para fazê-lo, caso contrário, perderão o direito a posse e consecutivo mandato. CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE, realizou no período de 16/09/2025 á 06/10/2025, sob a coordenação da Comissão Eleitoral, aprovada pela Resolução Cesau/CE nº 32/2025, as eleições das Entidades e dos Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das Entidades de Profissionais de Saúde e dos Prestadores de Serviços de Saúde para comporem o Plenário do Conselho Estadual de Saúde para o mandato Biênio 2026- 2028; CONSIDERANDO a Solenidade de posse realizada em 05/01/2026 no período da manhã e a 43ª Reunião Extraordinária Presencial do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/ CE realizada no período da tarde, em 05 de janeiro de 2026, conforme previsão do art. 8º, Parágrafo único da Lei Estadual nº 17.438/2021; CONSIDERANDO o que consta no NUP: 24001.000922/2026-12. RESOLVE:

Art. 1º. Empossar os(as) Conselheiros(as) Titulares(as) e seus respectivos(as) Suplentes, representantes dos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, para o período de 5 de janeiro de 2026 a 5 de janeiro de 2028, conforme descrição do anexo único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data 05 de janeiro de 2026. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 09 de janeiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ