DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026 75

PORTARIA Nº50/2026 -CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL ADJUNTO, RESPONDENDO PELO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITARES abaixo relacionado, a contar de 12 de janeiro de 2026, em virtude de TER SIDO ABRANGIDO PELA QUOTA COMPULSÓRIA. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no Art. 180, inciso II e 182, inciso V, da Lei n° 13.729, de 11/01/2006, combinado com o Art. 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.797/2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de janeiro de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº53/2026 -CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL ADJUNTO, RESPONDENDO PELO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionados, a contar de 24 de fevereiro de 2025, em virtude de suas promoções, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 038 de 24 de fevereiro de 2025. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. Os militares descritos nesta portaria deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de janeiro de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº54/2026 -CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL ADJUNTO, RESPONDENDO PELO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITARES abaixo relacionado, a contar de 07 de novembro de 2025, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 211 de 07 de novembro de 2025. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de janeiro de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº55/2026 - DG/AESP/CE.

ESTABELECE DIRETRIZES DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC, PARA O ANO DE 2026, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DOE/CE DE 11 DE MARÇO DE 2010. O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 – DOE/CE de 11/03/2010, Lei Estadual Nº 15.191, de 19 de julho de 2012 – DOE/CE de 30/07/2012 e Instrução Normativa Nº 01/2024 – DG/AESP/CE DOE/CE Nº 132, de 16/07/2024; CONSIDERANDO que o Decreto nº 36.857, de 19/09/2025 – DOE/CE de 23 de setembro de 2025, apresenta os valores da AESP/CE, os quais são: compromisso com a efetivação dos Direitos Humanos, respeito à cidadania e a diversidade, ética, transparência, integração, responsabilidade social e ambiental, sustentabilidade, hierarquia, disciplina e inovação; CONSIDERANDO o lapso temporal exigido dada a complexidade de ajustes e planejamentos pedagógicos, financeiros, operacionais e de captação de dados junto às instituições envolvidas para o desiderato desta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Plano Anual de Capacitação com vistas a materializar a programação dos cursos e capacitações iniciais e continuadas para o ano de 2026, tudo em sintonia com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas Vinculadas; CONSIDERANDO a aprovação por parte do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP/CE); RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer e aprovar o Plano Anual de Capacitação – PAC/2026, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O PAC/2026 é uma disposição programática. Neste sentido, os cursos e capacitações elencados não formam lista exaustiva e serão executados e/ou substituídos e cancelados, conforme necessidade e interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com reflexos a partir de 1º de janeiro de 2026. Fortaleza-CE, 14 de janeiro de 2026.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE

DIRETOR-GERAL

ANEXO I - REFERENTE À PORTARIA Nº55/2026 - DG/AESP/CE

O Plano Anual de Capacitação – PAC, trata-se de regramento programático previsto no Artigo 15 da Instrução Normativa Nº 01/2024 – DG/AESP/CE (publicada no DOE/CE nº 132, de 16/07/2024) e tem como desiderato estabelecer a relação de cursos para o período letivo do ano de 2026, com vistas ao atendimento da necessidade de capacitação emanada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE; Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE; Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP.

O PAC leva em conta os postulados educacionais propostos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, as diretrizes do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP) e as melhores práticas educacionais voltadas para a excelência do processo de ensino e aprendizagem, com vistas a formar e capacitar os integrantes das forças de segurança pública ou os que nela pretendem ingressar, para efetivar seu labor dentro do respeito às regras técnico-operacionais e aos princípios éticos e legais próprios do Estado Democrático de Direito.

Além dos cursos e capacitações listados nesta Portaria, a AESP/CE possui parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP para viabilizar cursos específicos e também poderá estabelecer convênios ou outros instrumentos normativos de parceria com outros órgãos para realização de capacitações. Abaixo segue a lista dos cursos e capacitações que realizar-se-ão em 2026:

• Curso de Capacitação Teórico Prático para o Enfrentamento à Revitimização de Mulheres Vítimas de Violência no Âmbito da Segurança Pública

● Curso de Educação financeira aplicada aos profissionais da segurança pública

● Curso de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para as Contratações e Aquisições no Âmbito da Segurança Pública