DOE 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº008 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 10061.080266/2025-23 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2025/AMC

CONVENENTES: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA . OBJETO: o exercício das atividades de operação e fiscalização de trânsito , de competência da AMC, pela PMCE, que as exercerá, através do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), no município de Fortaleza, tudo com vistas ao fiel cumprimento do CTB e da legislação complementar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso III dos artigos 23, 24, 24-A e 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na Resolução CONTRAN nº 875/2021, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Comunicação Interna nº 007/2025, e na justificativa contida no Plano de Trabalho FORO: Comarca de Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 07 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência das partes VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 VALOR: (um milhão de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11207 CLASSIFICAÇÃO: 06.181.0053.2008.0002 ELEMENTO: 3.3.30.41 FONTE: 1.752.0000.00.00 DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS : Pelas CONVENENTES, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Sr. Evandro Sá Barreto Leitão; POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), Cel. Francisco Narcélio Atanazio Alves. Pela INTERVENIENTE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa.

Francisco Narcélio Atanazio Alves - CEL. QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº260/2025

PROCESSO NUP 10061.076488/2025-41

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de repactuação de R$652,26 (Seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sob o n° 05.924.588/0001-93, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 342/2022, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de MOTOQUEIRO durante o período 21/05/25 a 31/07/25, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº581/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme Decreto Estadual nº 36489, de 31 de março de 2025, que altera a estrutura organizacional da Perícia Forense do Estado do Ceará; e considerando o processo NUP 10011.009798/2025-46, resolve promover a lotação da SERVIDORA , elencada no anexo único desta portaria, na Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL, em Fortaleza/CE, a partir da data de publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº581/2025 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº582/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme Decreto Estadual nº 36489, de 31 de março de 2025, que altera a estrutura organizacional da Perícia Forense do Estado do Ceará; e considerando o processo NUP 10011.010683/2025-02, resolve promover a lotação dos SERVIDORES , elencados no anexo único desta portaria, no Núcleo de Balística Forense – NUBAF, pertencente à Coordenadoria de Perícia Criminal – COPEC, em Fortaleza/CE, a partir da data de publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2026. Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº582/2025 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº17/2026 - NUP 10041.000040/2026-76 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 4° SEMESTRE, GRUPO 01, referente ao mês de Dezembro de 2025, conforme NUP nº 10041.000040/202676, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 2484/2025 – DG/AESP/CE, de 07 de Janeiro de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°17/2026 DE 08 DE JANEIRO DE 2026 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 4° SEMESTRE