DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº10 , de 15 de janeiro de 2026.

PRORROGA A TERCEIRA FASE DO PROJETO “MUTIRÃO DO ITCD 2025”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Portaria n.º 303, de 10 de setembro de 2025, que instituiu e estabeleceu os procedimentos para a terceira fase do projeto “Mutirão do ITCD 2025”; CONSIDERANDO a Portaria n.º 358, de 03 de novembro de 2025, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a terceira fase do projeto “Mutirão do ITCD 2025”; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar, novamente, a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, RESOLVE: Art. 1.º Fica prorrogada a Portaria n.º 303, de 10 de setembro de 2025, que institui a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, a ser executada até 28 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único. Participarão da execução da terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, na forma desta Portaria, os servidores relacionados no Anexo Único, observadas as atribuições e condições já estabelecidas na Portaria n.º 303, de 10 de setembro de 2025. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº10/2026 AUDITORES FISCAIS - MUTIRÃO DO ITCD - CAUSA MORTIS

PORTARIA Nº017/2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE MB IMPORTAÇÃO LTDA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 13.1.3. E 13.2.4.2 DO CONTRATO Nº12/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO CONTRATANTE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de MB IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº51.037.201/0001-02, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento DA CLÁUSULA 13.1.3. E 13.2.4.2 DO CONTRATO Nº 12/2025, celebrado entre MB Importação Ltda e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em razão da inexecução da entrega de 60 (sessenta) Fogões elétrico, mesa, 02 bocas, chave controle de temperatura, aço inox, 220V, Potência: 2.000 Watts, Marca: Roohs, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de MB Importação Ltda, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Antônia Susely Bezerra Martins, matrícula nº 103.578-1-0, membro titular representante da Secex- Receita e Heloisa Helena Maia Evangelista, matrícula nº 095995-1-7, membro titular representante da Secex-PGI;

Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL DE METAS FISCAL

PORTARIA Nº22/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 19001.016375/2026-57 com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, a partir de 17.12.2025, por antecipação do término do expediente em 02(duas) horas diárias, nos dias em que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso BACHARELADO EM DIREITO no primeiro semestre de 2026.1, o servidor ROBERTO DANIEL FOLTZ , AUDITOR FISCAL RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°80033486, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a FACULDADE CDL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Roberta de Alencar Pita

SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO Nº104/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 193 /2025 (publicado no D.O.E. de 09/10/2025) RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 28 de outubro de 2025.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº104/2025, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 193/2025