DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026

22

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº023/2024 NUP 22001.169346/2025-11

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.515/0001-36 , representado por seu Prefeito, Sr. JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, portador do CPF/MF Nº 503.465.393-15 , com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/21, Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, Lei nº 19.187/2025 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 023/2024, cujo objeto é a apresentação de um terreno apto e acessível, com a regularização ambiental para atender a demanda da implementação de um Centro de Educação Infantil – CEI, modelo Seduc, que será construído com capacidade de atendimento de até 200 crianças. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sétima, que trata do prazo de vigência do Termo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir de 15 de fevereiro de 2026 até 14 de fevereiro de 2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2024 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO - 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 16 de Janeiro de 2026. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação - JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, Prefeito Municipal de Boa Viagem. TESTEMUNHAS: 1- JOSE GARCIA DA SILVA GOMES. 2- APARECIDA REJANE PONTE LINHARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA - ASJUR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/00310 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240019

NUP 22001.131462/2025-67

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025/00310, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240019, PUBLICADA NO D.O.E DE 10.02.2025, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA. Na sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, foi lavrado o presente aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 2025/00310, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20240019, publicada no D.O.E de 10.02.2025, que vai assinado pela titular da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, gestora do Registro de Preços, regulamentado nos arts. 25 e 26 do Decreto Estadual nº 35.323/2023, de 24 de fevereiro de 2023, o qual será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente aditivo tem como finalidade o cancelamento unilateral do registro de preços do item 31 , avulso, da Ata de Registro de Preços nº 2025/00310, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20240019, relativo ao fornecedor VC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o número 04.088.833/0001-07, em razão da impossibilidade jurídica de prorrogar a vigência deste item específico devido à ausência de anuência da fornecedora que, embora devidamente notificada em 07/11/2025, manteve-se silente; tal conduta é interpretada como desinteresse na renovação, exigindo a exclusão do item para regularização da Ata, sem ensejar aplicação de penalidades por tratar-se de exercício de direito de não renovação do vínculo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA - Este instrumento entra em vigor a partir da sua assinatura pelo(a) gestor(a) do Registro de Preços. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO - A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado será providenciada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento. Fortaleza, data de assinatura do sistema. Fortaleza, 14 de Janeiro de 2026. Órgão ou Entidade Gerenciadora da Ata. Secretaria da Educação (SEDUC) - CNPJ 07.954.514/0001- 25. - Nome do Titular - ELIANA NUNES ESTRELA. - Cargo, Secretária da Educação. - CPF - 473.400.533-87, - RG -216562291 SSP/ CE., Endereço; Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba, Fortaleza/CE. -

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA - ASJUR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/00452 - NUP 22001.001656/2025-39

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e a empresa RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.658.271/0001-49, com sede na Av. Dom Aureliano Matos, 2339 – Andar 1 e 2 – CE 261 – Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62.930-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. RAFAEL ANDRADE DE SOUSA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2005030034592 SSP/CE, e do CPF n.º 028.647.873-00, resolvem firmar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2025/00452, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20250028, publicada no D.O.E de 30.10.2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos do Pregão Eletrônico nº 20250028, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no NUP n° 22001.001656/2025-39. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo a inserção da empresa RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEÍCULOS LTDA, classificada como detentora de preços registrados para o item 01 na Ata de Registro de Preços nº2025/00452. em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA Este instrumento entra em vigor a partir da data da publicação, enquanto vigorar a Ata de Registro de Preços nº 2025/00452. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO - A publicação resumida deste Termo Aditivo é condição indispensável para sua eficácia, e será providenciada pela Contratante, nos termos do art. 94, da Lei 14.133/2021 e art. 15 do Decreto Estadual nº 35.323 e 24 de fevereiro de 2023. Assim, convencionadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento. Fortaleza, 05 de Janeiro de 2026. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação- Contratante / RAFAEL ANDRADE DE SOUSA, Empresa Rafael Andrade de Sousa Veículos LTDA - Contratada/. TESTEMUNHAS: 1- ALISON SOUSA DA SILVA. 2- PATRICIA PIMENTEL PEREIRA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA - ASJUR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO 22001.148258/2024-02

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.148258/2024-02, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO , no valor de R$ 48.831,44(quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos ), no período de outubro a dezembro e 13° salário de 2024, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO 22001.000194/2025-32

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.000194/2025-32, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA , no valor de R$ 11.579,22 (onze